Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 GO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNI DADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSI BILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO C

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 DESPACHO : AUTOS: 201502986390 DECISAO CLAUDIO PEREIRA BORGES JUNIOR PLEITEO U A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AFIRMANDO SER PRIMARIO E TE R BONS ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUB LICO MANIFESTOU-SE CONTRARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORI O. DECIDO. INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM A BSTRATO A VEDACAO A CONCESSAO

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 UBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DA MEDIDA CAUTELA R PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A ALEGACAO DO DEFENSOR DO REQUERENTE DE EXCESSO DE PRAZO, ENTENDO SER MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, NAO AUTORIZANDO O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, SEM MUITAS DELONGAS, DIANTE O EXPOSTO, ACATO PARECER MINISTERIAL,

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 SEMIABERTO E UMA PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 166 DIAS MULTA NO VALOR DE 3% DO SALARIO MINIMO CADA DIA MULTA. QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CF E PELO RECONHECIMENTO DO TRAFICO COM A A UTILIZACAO DO CARRO NO T RANSPORTE DE PRODUTOS, DECLARO A PERDA DO CARRO APREENDIDOS E DEM AIS BENS APREENDIDOS. O CARRO DEVERA SER DE

Seção II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 OS A CONCESSAO DO BENEFICIO, DEMONSTRANDO, IN CASU, QUE POSSIVELM ENTE NAO SE FURTARA DA APLICACAO DA LEI PENAL E NAO PERTURBARA A ORDEM PUBLICA. SOMADO A ISTO, TEM-SE UM PONTO LEVANTADO PELO REPR ESENTANTE MINISTERIAL, QUE E A SUPERLOTACAO DO PRESIDIO, NAO OFER ECENDO O MINIMO DE CONDICOES PARA A RESSOCIALIZACAO DO DETENTO. A NALISANDO AINDA, TODO O CONTEXTO EM QUE SE

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 RIEDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DAS PESSOAS QUE NASCEREM EM TER RITORIO BRASILEIRO. NO PRESENTE CASO, A FALTA DE REGISTRO DE NASC IMENTO TEM TRAZIDO GRAVES CONSEQUENCIAS PARA O AUTOR, POIS FICA I MPOSSIBILITADO DE DAR ANDAMENTO AO INVENTARIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA, E CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIDO DE VENDER O BEM IMOVEL DEIXADO. DESTARTE, DEFIRO O PED

Seção III ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 DERA EXERCER LIVREMENTE. O GENITOR A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA PAGARA AO FILHO, 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DO SALARIO MINIMO , EFETUANDO DEPOSITO BANCARIO A CADA DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, NA CONTA POUPANCA 00004303-6, AGENCIA 2256, OPERACAO 013, BANCO CAI XA ECONOMICA FEDERAL, EM NOME DA REPRESENTANTE DO MENOR. COM VIST A DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 ADV ACUS : 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO DESPACHO : POSTO ISSO, ACATO O PARECER MINISTERIAL, E, COM BASE NO ARTIGO 31 6 DO CPP, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE HORLEY RODRIGUES LIMA FIL HO, JA QUALIFICADO, E LHE APLICO A MEDIDA CAUTELAR DA MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO IX, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONI

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 DE SUSIENE TAVARES RIBEIRO CASTRO E WENDERSON GONCALVES DE CASTRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 487,III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/20 15, A FIM DE QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS. OUTROSSIM , JULGO EXTINTA A RECONVENCAO INTERPOSTA, SEM RESOLUCAO DE MERITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L DE 2015. AS PARTES DISPENSAM O PRAZO RECU

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 ONS ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLIC O MANIFESTOU-SE CONTRARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO. EM OBSERVACAO INICIAL CONVEM ACENTUAR QUE NAYRON ESTA PRESO CAUTE LARMENTE PELO FLAGRANTE DOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. SAO TAIS CRIMES QUE BALIZA M O ESBOCO ACUSATORIO E QUE SUSTENTAM A CAUTE