Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 VANDO A AGRESSAO CONTRA A VITIMA. A MATERIALIDADE ESTA COMPROVADA ATRAVES DO RELATORIO MEDICO DE FLS. 19. A VITIMA CONFIRMOU EM JU IZO QUE FOI AGREDIDA PELO ACUSADO. A TESTEMUNHA CLEBER OUVIDA EM JUIZO CONFIRMOU AS DECLARACOES PRESTADAS NA FASE POLICIAL. EM REL ACAO AO CRIME DE AMEACA, VERIFICO QUE O ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, ESTABELECE A PRESCRICAO COMO U

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 O ESTATUTO PENAL. A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL E DE NO MAXIMO SEIS (06) MESES, OCORRE NDO A PRESCRICAO EM TRES (03) ANOS DE ACORDO COM O ART. 109, INCI SO VI DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16 DE OUTUBRO D E 2013. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DECORRERAM MAIS DE TRES ANO S DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DEVE-SE RECON

Seção III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 NATUREZA VITIMA : FLAGRANTE : GERALDO CAETANO DE AMORIM SUPERMERCADO SAO JOSE INDICIADO : BENITO ALMEIDA SANTOS DESPACHO : NTOS EM LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: (I ) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTER ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUS ENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO SUPERIOR A 8 (OI TO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JU

Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 NR. PROTOCOLO : 20510-04.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ELIANE MORAIS REBELO REQUERIDO : DEUSIMAR PEREIRA GUIMARAES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA AUSENCIA DE UM A DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, A FALTA DO INTERESSE

Seção III ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 NR. PROTOCOLO : 208580-70.2012.8.09.0169 AUTOS NR. : 5277 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DENISE FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO : PAULO SERGIO COLTINHO DOS SANTOS DESPACHO : 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA DO OBJETO, DIANTE D A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUA

Seção II ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 ENCIAIS A ACAO, QUAL SEJA, O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE COND ENAR O ESTADO DE GOIAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QU E ISENTO. DE IGUAL FORMA DISPENSO A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVO CATICIOS UMA VEZ QUE NAO FORMADA ESTA RELACAO PROCESSUAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, DE-SE B

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 TORIA. E APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOMEM-SE AS SE GUINTES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS; 2. PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITUL O DE PENA PECUNIARIA, A TEOR DO ART. 50 DO CODIGO PENAL E 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE NTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE I

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NILVANI RICARDO BALBINO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA ADV REQDO : 6855 GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES DESPACHO : III - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIME-SE. S

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 GUNDO DOUTRINA MAJORITARIA, SAO REQUISITOS MINIMOS PARA AS CONDIC OES DA ACAO: A LEGITIMIDADE DA PARTE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO P EDIDO E INTERESSE DE AGIR, E SEGUNDO O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HA DETERMINACAO EXPRESSA DE QUE O JUIZ NAO DEVERA RESOLVER O MERITO QUANDO VERIFICAR A AUSENCIA DE INTER ESSE PROCESSUAL NA ACAO. A INTERPRETACAO EXTEN

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DECIDO. O SUPOSTO ILICITO PENAL DESCRITO NO ART. 331 DO CODIGO PE NAL POSSUI PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 02 ANOS DE DETENCAO. NESS E PASSO, TENDO, O SUPOSTO DELITO, OCORRIDO EM 04/06/2007 A PRETEN SAO PUNITIVA ESTATAL ENCONTRA-SE PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 10 9, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO A EPOCA DO FATO, C/C A RT. 107, INCISO IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL