Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 A HIPOTESE DE CONDENACAO, A PENA NAO EXCEDERIA O PATAMAR DE 06 (S EIS) MESES, ATE PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO REU, EM SUA MAIORIA, E ESTA, DE ACORDO COM INCISO VI DO ARTIG O 109 DO CODIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 02 (DOIS) ANOS. RESSALTE-S E QUE AOS 06 DE MAIO DE 2010 ENTROU EM VIGOR A LEI 12.234/2010, Q UE ALTEROU O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODI

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 09 DE DEZEMBRO DE 2011. OCORRE QUE EM 11 DE FEVEREIRO DE 2008 FOI SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL E O PROCESSO CRIMINAL. A SUMULA 4 15, DO STJ PRECEITUA: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICION AL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. CONSIDERANDO QUE A IN TERRUPCAO DA PRESCRICAO OCORREU EM 11/02/2008, CONCLUI-SE QUE A E XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, OCORRE

Seção III ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 E RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03, E RECLUSAO DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. A PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIF

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 IO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MA XWELL LUCIANO NUNES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO -LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, 2, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. CONSTA DA PECA ACUSATORIA QUE: " NO DIA 23 DE JULH O DE 2017, POR VOLTA DAS 21H00MIN, NA RUA 05, DE FRENTE O BAR E M ERCEARIA MARTINS, NA VILA SANTANA, NESTA UR

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 CAPUT, DA LEI 11.343/2006, TODOS C/C ART. 69 DO CODIGO PENAL. A D ENUNCIA FOI RECEBIDA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014, AO PASSO QUE DETE RMINOU-SE A CITACAO DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACA O (FL. 54). O REU FOI CITADO PESSOALMENTE E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO POE MEIO DE DEFENSOR DATIVO (FLS. 68/69). FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FL. 153

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 TES CRIMINAIS DO INDICIADO, A QUAL INDICA QUE O MESMO NAO POSSUI CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. E O RELATORIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO DE INICIO, DA METICULOSA ANALISE DO CADERNO PRO CESSUAL, RESSAI QUE NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO DA PRETENSA O PUNITIVA EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA COMINADA AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, 2, INCIS

Seção III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 O 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C 109, INC ISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU ALEXANDRE BRUST PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU NITIVA RETROATIVAMENTE. SEM CUSTAS. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCAT ICIOS DO ADVOGADO NOMEADO, DR. ALESSANDRO R

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 M 14/09/2009. A DENUNCIA FOI RECEBIDA AOS 13/10/2010 (FL. 14). IN STADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, (1 FIGURA) E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O RELA TORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER G

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 GO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE: DESFAVORA VEL AO ACUSADO, HAJA VISTA QUE E IMPUTAVEL E TINHA, A EPOCA DO FA TO, PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. ASSIM, A CULPABILIDADE RESTA EVIDENCIADA EM FACE DA CONDUTA DELIBERAD

Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 AMENTO, LEVADA A EFEITO AS FLS. 79/83, OCASIAO EM QUE COLHEU-SE O DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO , SENDO DISPENSADA A OITIVA DA VITIMA. O INTERROGATORIO DO REU FO I REALIZADO AS FLS. 93/96. EM ALEGACOES FINAIS, O MINISTERIO PUBL ICO (FLS. 99/103), REPUTANDO COMPROVADAS A MATERIALIDADE, BEM COM O, A EXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AU