42 resultados encontrados para incisos do cpp. nao existem - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 VENIA AO PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRI SAO PREVENTIVA DE VALDECI BUENO PEREIRA. POR OUTRO VERTICE, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 282, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES CONSISTENTES EM: 1- PROIBICAO D E SE AUSENTAR DA COMARCA AONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA INFO