Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UM A VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BANCO CENTRAL COM AS TAXAS MéDIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZAçã O DO CONTRATO. SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE O S JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPEN SáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO A LEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A D

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORT IZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O A RT. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXP RESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLEN

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 TãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTEL A (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSAN TE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA AN

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTO S. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. M IN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇA LVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâ

Seção II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1429 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 ER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ Q UE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISS ãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAX A MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMIT ADA AO PERCENTUAL CONTRATADO.

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 O 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A A PLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANC EIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EX CESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENC ARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQ UIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENT

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORR ECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIG O 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICO

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 RESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESD E LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCAD O (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO P ARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE

Seção II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 TIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS AB USIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS