Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 ESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRE SPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóT ESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.85 1-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FE RNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 INADIMPLENTES E SERA CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSAO DE PERMANE NCIA A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODERA SER COBRADA CUMULADA CO M OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTAO SU MULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, A TAXA

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 VES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - R ECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. N 756738/MG, 4 TURMA, REL. MIN . JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNANIME, DJ 07.11.2005). DA TA BELA PRICE SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE OS JU ROS INCIDIRAO MENSALMENTE, O QUE NAO SIGNIFICA CAPITALIZACAO MENS AL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MES

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 O PERICULUM IN MORA E PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NAO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERA LANCADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERA CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSAO DE PERMANE NCIA: A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODERA SER COBRADA CUMULADA C OM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTAO S UMULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMUL

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 ONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUA DA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUT OS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS , 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRI GUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACA O CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. C OBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIG

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMI SSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCU LO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POST O QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A T

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 AMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA D A TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS C ALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZ AçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART . 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO D

Seção II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 PLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCI A. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNC IA, à TAXA MéDIA DE MERCADO

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 RAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM.. 1A CAM ARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2008 LI VRO......: (S/R) PROCESSO....: 200702160916 COMARCA....: GOIANIA RELATOR.... DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/188 - A PELACAO CIVEL EMENTA......: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUS ULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID