Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 OLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PRO TEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO N ãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CO NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (OR

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 E 03/12/2008 ACÓRDÃO: 04/11/2008 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160 916 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RE C: 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISI ONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURO S. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMI SSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA.

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 .10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE AP ENAS EXPLICITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGN IFICA CAPITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A MêS NãO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS , TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIR O PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCUL

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 OR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROV A OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO E STEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXAD OS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANI LHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO EST

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 LIDADE PARA A CONCESSAO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICU LUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELACAO A COMISSAO DE PERMANENCI A. O FUMUS BONI YURIS ESTA DEMONSTRADO ATRAVES DOS INDICIOS DE QU E DE FATO HA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA E PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NAO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUER

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 MIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRA NCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULT A. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 29 7 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 00 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAP ITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HI PóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PR ECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª T URMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) O UTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNER

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSI VIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRI OS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". C OM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE J UROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA Nã

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 E SUA COBRANçA DESDE QUE TENHA CLáUSULA EXPRESSA, O QUE OCORREU N O CASO EM TESTILHA. ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160 DE 05/ 10/2012 ACÓRDÃO: 25/09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 201192686420 C OMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO REGIMEN TAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOC

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CA UçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSEN TES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.14 8-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERT O GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONH