Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 , 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GO MES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738 /MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME , DJ 07.11.2005). SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QU E OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QU

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 , DJ 22/08/2005) OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMI NOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 3 82 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PR OVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TA

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO S ER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDA DE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU , NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISIT

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 L. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. IN PC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA S UMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUM BRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BE M COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 OS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COM ISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS I NSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR,

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIA VEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRA FO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINAN CEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE E XCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXI

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDER AR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE J UROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSID ERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PR OTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS

Seção II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1424 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 112107-5/188 - AP ELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CO NTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDA DA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2 º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 R TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CE LEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A EST IPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU D EMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PR

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 STE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CON TRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIR O NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADM ITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CAS