CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4183 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) E O ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. A “GOE” NÃO É ACUMULÁVEL COM VALORES ATINENTES A SERVIÇOS EXTRAORDINÁ

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 8229 34.2017.1.00.0000, que a atualização dos créditos trabalhistas a partir do ajuizamento da ação. Como a Selic engloba juros e decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos correção monetária fica vedada sua cumulação com outros índices. recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverá ocorrer A parcela acolhida não possui n

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1890 Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s)/Citado(s): - ASCURRA ESQUADRIAS LTDA - DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Processo Nº ATOrd-0000058-11.2021.5.12.0033 RECLAMANTE ANDRESSA KESSLER ADVOGADO ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO(OAB: 52405/SC) RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI S/S LTDA ADVOGADO CINTIA DOS SANTOS C

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1893 - ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TECNICOS LTDA. proferido nos autos. 1. Procedo à readequação da pauta e, por consequência, transfiro a audiência de encerramento da instrução de 28.04.2022 para 10.06.2022, mantido o mesmo horário. PODER JUDICIÁRIO 2. Amplio o prazo para manifestação sobre a atualização dos JUSTIÇA DO débitos trabalhistas e acerca da ADI

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1909 2.2. Alerto que na Rcl 49.545/RS (ministro LUÍS ROBERTO 10.06.2022, mantido o mesmo horário. BARROSO), com decisão em 04.03.2022, confirmando a liminar, o 2. Amplio o prazo para manifestação sobre a atualização dos pronunciamento foi no sentido da incidência na fase pré-prejudicial débitos trabalhistas e acerca da ADI 5766 (sobre a de IPCA-E e juros simple

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ADVOGADO RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO RECLAMADO ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO 1910 FULVIO FERNANDES FURTADO(OAB: 41532/SC) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Janaína Silveira Soares Madeira(OAB: 18597/SC) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 46523/RS) RAQUEL HARBS(OAB: 15845/SC) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1924 até a data e horário da referida audiência - tenha ou não havido PODER JUDICIÁRIO manifestação sobre esses assuntos -, inclusive para apresentação JUSTIÇA DO de memoriais e ratificados os acaso ofertados, considerando rejeitada a última proposta de conciliação. 2.1. Fica dispensa a presença das partes e patronos. INTIMAÇÃO 2.2. Alerto que na Rcl 49.5

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RECLAMADO ADVOGADO 1930 SILVANA ALVES DE SOUZA ERNANI ERNESTO MORESTONI(OAB: 21401/SC) ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC) MARTINS INDUSTRIA TEXTIL LTDA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669/SP) Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72b9a25 - SILVANA

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1932 pronunciamento foi no sentido da incidência na fase pré-prejudicial 10.06.2022, mantido o mesmo horário. de IPCA-E e juros simples (TRD) do “caput” do art. 39 da lei 2. Amplio o prazo para manifestação sobre a atualização dos 8.1.77/1991. Essa decisão transitou em julgado no dia 02.04.2022. débitos trabalhistas e acerca da ADI 5766 (sobre a Segue trecho

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 54 de 10 (dez) trabalhadores, quando ocorre a inversão do ônus feriados quando em Goiânia. A quantidade mensal consta do probatório (Súmula 338, I, TST). documento APÊNDICE 4. No caso, constato que a ré juntou aos autos os espelhos ou cartões A circunstância de já terem sido quitadas as horas normais de de ponto referentes ao período contratual narrado na inic