Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1350 do convencimento do juiz, pode o magistrado, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 230 parte final do C?digo de processo Penal, indeferir provas, perguntas ou dilig?ncias in?teis ou meramente protelat?rias, sempre que julgar desnecess?rias ao deslinde da quest?o, at? mesmo visando maior celeridade processual. (c) N?o pode ser pass?vel de nulidade o processo que teve seu tr?mite

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1960 CORREI??O. LIMINAR CONFIRMADA. DECIS?O REFORMADA PARA QUE O JU?ZO SINGULAR PROCEDA ? IMEDIATA REQUISI??O DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNI??ES, EXPEDI??O DE OF?CIO AO DFAE E AO SINARM COM VISTAS ? OBTEN??O DE EVENTUAL REGISTRO DA ARMA DE FOGO E REQUISI??O DE LAUDO PERICIAL DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS.?? [4]?O STF, no julgamento do RHC 91.293, Min. Gilmar Mendes, deixou assentado que:

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1954 o tema. Somente em casos excepcionais, como o de telefones cadastrados em nome de terceiras pessoas, em que se atribui di?logos a um determinado r?u, associado ? negativa do mesmo na realiza??o de tais di?logos, corroborado pela aus?ncia de outras provas com o cond?o de se concluir que se trata do r?u travando as conversas interceptadas, com, ademais, a indica??o precisa do di?logo que se deseja a per?

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1963 demonstrou a real necessidade de intermedia??o pelo Poder Judici?rio, uma vez que poderiam ter sido requisitadas pelo pr?prio parquet, nos termos da atribui??o que lhe ? garantida na Constitui??o e na legisla??o infraconstitucional. Ante o exposto e em conformidade com o inciso I do art. 269 do RITJEPA, rejeito de plano a Correi??o Parcial, porque ausente pressuposto para sua admissibilidade. ? Sec

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 211 pedido da acusa??o. Todavia, isto se d? apenas quando demonstrada a incapacidade do dominus litis de realizar a medida por seus pr?prios meios. A esse respeito, vejamos o magist?rio de Guilherme Nucci: ?[...] quando legalmente poss?vel, cabe ao representante do Minist?rio P?blico exigir a apresenta??o de documentos ou a realiza??o de dilig?ncias complementares para auxiliar na forma??o da sua convic??o. E

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1953 negativa ou dificuldade na obten??o de tais informa??es por meios pr?prios. ?????????N?o ? demais lembrar que ? ?nus do pr?prio r?u a juntada de documentos que interessar ? sua defesa, no termos do art. 396-A, do CPP, n?o cabendo a transfer?ncia de tal mister ao Poder Judici?rio, com o fito de substituir a atividade probat?ria, mormente quando, repita-se, n?o comprovado nos autos qualquer dificuldade n