Publicações Judiciais ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

/ DF, AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2005/0166252-2, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/06/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 14/08/2009) "INVENTARIO. OBRIGATORIEDADE. O PROCEDIMENTO DE INVENTARIO É INAFASTÁVEL, DESTINANDO-SE NÃO SÓ A FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEIXADOS AOS SUCESSORES, MAS TAMBÉM A OPOTUNIZAR A HABILITAÇÃO DE QUEM SE ENTENDE CREDOR DO ESPOLIO E A VERIFICAÇÃO DE EVENTUA

Publicações Judiciais ● 14/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PENDÊNCIAS EXISTENTES, INCLUSIVE FISCAIS. SOMENTE INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. APELO DESPROVIDO. 4 FLS."(Apelação Cível Nº 70003616547, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 10/04/2002)"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DOS EXEQÜENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃ

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 CONDICOES CONSTANTES NA PETICAO INICIAL DE FLS. 02/05 E 28. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE JARAGUA-GO, FAZENDO AS DEVIDAS ANOTACOES NO RESPECTIVO LIVRO. SEM CUSTAS, VEZ QUE FOI DEFERIDO A PARTE AUTOR A A FL. 24, OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA. OPORTUNAMENTE , DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVA

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONVEM DIZER QUE, NOS TERMOS DO AR T. 1.037 DO CPC, "INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGA MENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 19 80". DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL PERCEBER QU E A PRETENSAO DA PARTE AUTORA ENCONTRA AMPARO NO REFERIDO PERGAMI NHO NORMATIVO (LEI 6.858/80), EXCLUSIVO

Publicações Judiciais ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

14/08/2009) "INVENTARIO. OBRIGATORIEDADE. O PROCEDIMENTO DE INVENTARIO É INAFASTÁVEL, DESTINANDO-SE NÃO SÓ A FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEIXADOS AOS SUCESSORES, MAS TAMBÉM A OPOTUNIZAR A HABILITAÇÃO DE QUEM SE ENTENDE CREDOR DO ESPOLIO E A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS EXISTENTES, INCLUSIVE FISCAIS. SOMENTE INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. APELO DESPROVIDO. 4 FLS." (Apelação Cível Nº 70003616547, Sétima

Publicações Judiciais ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ENTENDE CREDOR DO ESPOLIO E A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS EXISTENTES, INCLUSIVE FISCAIS. SOMENTE INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. APELO DESPROVIDO. 4 FLS."(Apelação Cível Nº 70003616547, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 10/04/2002)"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DOS EXEQÜENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE MENCIONA A EXISTÊNC

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 26/27). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGAMENT O DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6.858/80 (ART. 1037). REFERIDA LEI DISPOE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALO RES NAO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, IN VERBIS: ART. 1 - OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGAD

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 LEFONE: (62) 3225 9912. OFICIE-SE, SOLICITANDO A INDICACAO DE DIA E HORARIO PARA A COLETA DO MATERIAL NECESSARIO, BEM COMO PARA EN CAMINHAR O LAUDO NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVERAO COM PARECER NA OCASIAO A REQUERENTE, SUA MAE E O REQUERIDO, TODOS MUN IDOS DE DOCUMENTACAO PESSOAL, DEVENDO A DESPESA SER RATEADA ENTRE AS PARTES. A AUSENCIA INJUSTIFICADA DA P

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 SE NAO H OUVER ACORDO, O PRAZO PARA CONTESTAR, DE 15 DIAS, SERA C ONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA INTIMEM-SE GOIANIA, 11 DE DE ZEMBRO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 122159-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 652 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : APNB REQUERIDO : LBR ADV REQTE : 32484 GO - CELSO RIOS NETO DESPACHO : AUDIÊNCIA DE CO

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 ANTE DE DEPOSITO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REG IAO ANEXADO AS FLS. 145 E 149. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZACAO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE NUMERARIO EM VIRTUDE DO OBITO DE LAZARO LUIZ DA SILVA, OCORRIDO EM 24/03/2012 . O MEIO PROCESSUAL E ADEQUADO A FINALIDADE PRETENDIDA. A LEGITIM IDADE ESTA PATENTEADA NOS AUTOS, POSTO QUE