Publicações Judiciais ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1055 e seguintes do CPC. 5. Consectariamente, o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do transito em julgado do acórdão exeqüendo. 6. Agravos regimentais desprovidos". (AgRg na ExeMS 115 /

Publicações Judiciais ● 23/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do transito em julgado do acórdão exeqüendo. 6. Agravos regimentais desprovidos". (AgRg na ExeMS 115 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2005/0166252-2, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122), Órgão Julgador S1 - PR

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONVEM DIZER QUE, NOS TERMOS DO AR T. 1.037 DO CPC, "INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGA MENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 19 80". DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A EXAME, E POSSIVEL PERCEBER QU E A PRETENSAO DA PARTE AUTORA ENCONTRA AMPARO NO REFERIDO PERGAMI NHO NORMATIVO (LEI 6.858/80), EXCLUSIVO PA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 FILHOS NOS AUTOS DO DIVORCIO DE PROTOCOLO N 201302532175, E QUE O PROVIMENTO JUDICIAL PERSEGUIDO NESTA ACAO SERA EXAMINADO NAQUEL E PROCESSO, ONDE A AUTORA TEVE GARANTIDO SEU DIREITO AO CONTRADIT ORIO E AMPLA DEFESA. ASSIM, REVOGO OS ALIMENTOS PROVISORIOS FIXAD OS AS FLS. 116/117 E, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 NR. PROTOCOLO : 27530-88.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : REMOCAO DE CURADOR REQUERENTE : DPDS REQUERIDO : RSG ADV REQTE : 33683A GO - MARIANA FLEURY TEIXEIRA DE VASCONCEL DESPACHO : PROTOCOLO N 201500275306 SENTENCA SEM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS, TRATA-SE DE ACAO DE SUBSTITUICAO DE CURADOR PROPOSTA POR DOLORES PEREIRA DOS SANTOS, EM FACE DE RENATA SANTOS GON

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL 201104380247 (DESPACHO) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. JATAI, 19/08/2014 ELCIO VICENTE DA S ILVA, JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE : 438024-38.2011.8.09.0093 : 1941 : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA : VOM FSO EXECUTADO : JCFM ADV EXEQTE : 16249 GO - ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILV DESPACHO : BM JATA

Publicações Judiciais ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

14/08/2009) "INVENTARIO. OBRIGATORIEDADE. O PROCEDIMENTO DE INVENTARIO É INAFASTÁVEL, DESTINANDO-SE NÃO SÓ A FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEIXADOS AOS SUCESSORES, MAS TAMBÉM A OPOTUNIZAR A HABILITAÇÃO DE QUEM SE ENTENDE CREDOR DO ESPOLIO E A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS EXISTENTES, INCLUSIVE FISCAIS. SOMENTE INDEPENDERA DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. APELO DESPROVIDO. 4 FLS." (Apelação Cível Nº 70003616547, Sétima

Publicações Judiciais ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2/RS AUTOR : ESPÓLIO DE HÉLIO VEIGA ADVOGADO : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTE : ROSANGELA VEIGA PIRES ADVOGADO : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ ASSISTENTE ADVOGADO RÉU : LUCIANA BRITO VEIGA : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Visando a acompanhar a melhor doutrina e a recente jurisprudência do STJ, adoto o seguinte posicionamento acerca da habilitação de herdeiros e part

Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 IAS , SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ART IGO 485, INCISO III , 1, DO C ODIGO DE P ROCESSO C IVIL . OPORTUNAMENTE , REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFEST ACA O . INTIME-SE. C UMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 25 DE AGOSTO DE 2017. ANDRE RODRIGU ES NACAGAMI JU I Z D E DIREIT O NR. PROTOCOLO : 225441-54.2009.8.09.0164 ( 200902254418 ) AUTOS NR. : 566 NATUR

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 AVEL (AUTOS N. 201602498916). O ARTIGO 666 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE INDEPENDERA DE INVENTARIO OU DE ARROLAMENTO O PA GAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI N 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO D E 1980. COM EFEITO, A LEI 6.858/1980, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENT O AOS DEPENDENTES E SUCESSORES DE VALORES NAO RECEBIDOS EM VIDA P ELOS RESPECTIVOS TITULARES, AUTORIZA O LEVAN