Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1952 não houve conduta irregular por parte delas e que não houve cobrança indevida. Aduziram que, na hipótese de desistência do curso de MBA, está previsto no contrato a imposição de multa e restituição do desconto concedido pela contratação conjunta dos cursos, já que a vaga fica reservada e não é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2083 deverá apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016 e 1789/2017). No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. - ADV: JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS (OAB 169674/SP), ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP), ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP) Processo 4026303-78.2013.8.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2518 70 dos eventos narrados pelo demandante. Como justificativa para a falta de prova do direito, o demandante argumentou que o mutuante não lhe possibilitou acesso às cláusulas contratuais, posto que se negara a emir-lhe uma via do instrumento contratual. Essa escusa evasiva não comporta acolhimento. A bem da verdade, a regra ord

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 81 contratos bancários, a aplicação de taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano, não subsistindo a barreira estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 em relação aos agentes financeiros. Nessa vereda, vide o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 89 partes pactuarem a capitalização de juros no empréstimo, tal como fixado pelo STJ (“Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”), tem-se a imprescindibilidade do ajuste expresso nesse sentido, sob pena de ilegalidade da cobrança dos juros

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 103 do art. 1.036 e ss. do CPC (art. 543-C do CPC/1973), a 2ª seção do STJ reconheceu a legalidade do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com a sua submissão aos mesmos encargos contratuais. Nesse passo, o pedido de exclusão do valor IOF do cálculo do financiamento também afronta os pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2858 438 taxas mínimas e máximas aplicadas pelas instituições financeiras nas mais variadas modalidades de mútuo. Observe-se que a divulgação de tais índices pelo Banco Central não tem por escopo criar limites para as contratações, mas, tão somente, informar aos consumidores para que, em livre exercício de escolha, possam c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2721 72 súmula da Corte Suprema supratranscrito, haja vista que busca a aplicação das restrições do Decreto 22626/1933 às instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Com isso, também não tem lugar o pedido de fixação da taxa de juros em 12% ao ano, devendo ser julgado improcedente. No mais, sobressai dos aut

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2714 30 pagadores e apresentam perfil de adimplência. Ao contrário, são oferecidos juros maiores àqueles que apresentam perfil desfavorável, seja por inadimplência passada ou por não demonstrarem margem econômica segura para honrar com o compromisso assumido. Ao interferir nessa equação, o Judiciário desequilibra a balanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 1776 pagamento de R$ 1.726,33. (fls. 63/71) Réplica a fls. 259/263. A fls. 272, a proposta de acordo ofertada pela ré foi recusada pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Entendo desnecessária a apres