Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2312 efetuada pela Ré teve por fundamento o contrato firmado entre as partes, sendo que a matéria é controvertida, razão pela qual, de toda forma, incidiria na hipótese a excludente do “engano justificável”. A parte autora também questiona a legalidade das tarifas cobradas pelo banco réu. No presente ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1011 1930 de liminar de reintegração de posse, bem como a procedência da ação, no mesmo sentido. O pedido liminar foi deferido, mas o bem não foi encontrado. Regularmente citado, o réu contestou. Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, alegou que o valor da parcela cobrada não está previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 1572 relação à comissão de permanência, verifica-se que não foi pactuada, uma vez que de acordo com a cláusula 26 em caso de inadimplência, incidiriam apenas juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%(cláusula 10). Assim, não há que se falar em incidência de comissão de perman

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1080 1691 alegada violação do artigo 51 também do CDC, visto que os serviços prestados pelos bancos são remunerados pela chamada tarifa interbancária (criada por protocolo assinado pela Febraban e outros entes), tal qual referido pelo tribunal de origem, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento media

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 1197 síntese, que a concessão dos benefícios pleiteados depende da comprovação dos requisitos legais, e que a mera limitação da capacidade laborativa não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Em caso de procedência do pedido, pugnou que o benefício seja concedido a partir da juntada do lau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 1645 prequestionamento dos artigos 406, 591 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional impedem o exame das alegações referentes a ditos dispositivos, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGEDAG 874366, Terceira Turma, Sidnei Beneti, julgado em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 1396 causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC c/c art. 51, § 1°, I e III, do CDC. 8. O pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1406 11 acórdão que, ante a ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão monocrática, considerou inviável o agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. A esse respeito, é oportuno o comentário do doutrinador José Carlos Barbosa Moreira:”É evidentíssimo que não configura vício algum - muito ao con

Caderno único ● 14/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2012 diligenciar perante órgãos públicos e instituição privadas para tal mister. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme evidencia as ementas colacionadas abaixo,"in verbis": ... Tecidos estes comentários promova a parte autora o andamento ao feito no prazo de 05 dias, indicando o exato endereço da parte devedora ou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2502 148 mútuo. Observe-se que a divulgação de tais índices pelo Banco Central não tem por escopo criar limites para as contratações, mas, tão somente, informar aos consumidores para que, em livre exercício de escolha, possam celebrar contratos que lhe sejam mais vantajosos, comparando as taxas oferecidas no mercado. Importante