Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5168984.07.2017.8.09.0011 EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELO ENTE MUNICIPAL. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Município que emite e leva a protesto certidão de dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2746 Rodrigues - - Amandino de Jesus Fins de Carvalho - - Isabel Speranza Araújo - - Marcelo Baccetto - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração interpostos pelas partes, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A alus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2124 Processo 1034314-74.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Associação Torre de Vigia de Biblias e Tratados - Delegado Regional Tributário de Campinas - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral e a concordância da credora com o arquivamento dos autos (fls. 238), jul

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 0008830.57.2013.8.09.0006 DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. A cobrança indevida, por si só, não gera dever de indenizar, especialmente quando o nome do consumidor não foi negat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1307 Processo 1025952-43.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Color G Industria Grafica Ltda - Providencie a impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. - ADV: MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/ SP) Processo 1026126-52.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 749 comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, desnecessitando de dilação probatória. É medida de rigor a rejeição dos presentes Embargos. Primeiramente, não há que se falar em carência da ação de execução, por ausência de documento indispensável ao ajuizamento, nã

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 339 Da leitura dos autos da Execução Fiscal objeto desta Ação Anulatória, tombada sob o número 0801929-32.2014.8.05.0001 e distribuída em 22.01.2015, que visa a cobrança de ISS dos exercícios de 2010, 2011 e 2013 referente à Inscrição - CGA nº 53537/001-97, compreende-se que o Executado, autor desta Ação Anulatória, aderiu em 11.12.2019 ao programa de parc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 4459 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8000516-49.2022.8.05.0113 AUTOR: B. S. C. Advogado(s) do reclamante: MARCELO PINHEIRO GOES REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário da assimetria entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, o que só será objeto de apreciação por ocasião do mérito, resta prejudicado fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar. Quanto ao periculum in mora, também não entendo presente. Diante do exposto, ausente os requisitos autorizadores da medida, DENEGO A LIMINAR requerida. Cite-se o Requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3058 de São Paulo ser a medida cabível. É que nesse caso o tributo incide sobre o patrimônio da entidade, o que caracterizaria a situação de imunidade tributária. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. Mandado de Segurança. Autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias