Caderno único ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2017 pela autora, ainda que a destempo, de modo que resta tão somente observar se, diante dessas circunstâncias, existe alguma possibilidade de provimento dos pedidos formulados. A esse respeito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos, a autora possui razão, tendo em vista que, apesar de ter pago com atraso algumas parcelas do acordo, esse fato ocorreu após a cobrança de valor exce

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, de cobranças que restarão suspensas em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados E

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 (20141010083000ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/07/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 403. Grifo nosso.). Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.07

Caderno único ● 03/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de outubro de 2008 os quais, friso desde já, são de ordem presumida, porque de natureza in re ipsa, responde a ré indiscutivelmente de forma objetiva (art. 14 do CDC) notadamente porque tal responsabilidade é baseada na teoria do risco ou da atividade desenvolvida pela instituição financeiras. Calha grafar que a simples inclusão - indevida - de nome de consumidor em arquivos de inadimplentes causa dano moral passível de reparação,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do servi�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2479 109 produtos foram entregues pela ré, mas o pagamento não foi realizado conforme o pactuado; que a parte autora, embora sustente que realizou o pagamento parcial do valor do título, vê-se que esta não comunicou o depósito da quantia à ré; que, dada a vultuosa movimentação bancária da ré, esta não tinha como identifica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2479 109 produtos foram entregues pela ré, mas o pagamento não foi realizado conforme o pactuado; que a parte autora, embora sustente que realizou o pagamento parcial do valor do título, vê-se que esta não comunicou o depósito da quantia à ré; que, dada a vultuosa movimentação bancária da ré, esta não tinha como identifica

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 fim de evitar um prejuízo ao autor, já que não há provas de que, afastada a restrição, o autor fosse efetivamente conseguir o financiamento. Acrescente-se que não há, nem mesmo, comprovação de efetivo prejuízo, ônus que cabe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Inviável o acolhimento do pedido. 6. Dos danos morais Estabelecida a responsabilidade da ré pela inscrição indevida d

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes quanto ao contrato de corretagem, na medida em que a autora utilizou dos serviços de corretagem fornecidos pelo 1º réu no mercado de consumo. Preleciona o artigo 475 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do "diálogo das fontes", que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrat

Caderno único ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010 em 1997 afronta esse entendimento. Da mesma forma entende a jurisprudência neste E. Regional, em recentes casos envolvendo a PREVI e seus Estatutos de 1967 e 1997:"APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando- se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (inteligê