Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 0700607-29.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE GONCALVES DE MENDONCA RÉU: CLARO S.A. DESPACHO Ao réu, sobre a petição da autora, no prazo de 02 dias. Planaltina/DF, 11 de julho de 2016, 13:23:57. JÚNIA DE SOUZA ANTUNES Juíza de Direito Substituta SENTENÇA Nº 0700990-07.2016.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIAS BAR

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina astreintes não preclui, nem faz coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014). Nesse sentido, não prospera a alegação dos recorrentes de que a primeira multa transitou em julgado para a empresa recorrida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa de R$ 10.0

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORREA SILVA - Relator, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 1º Vogal e JOAO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA, em proferir a

Caderno único ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 29 de novembro de 2010 quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser atualizada com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da prolação da presente sentença.Condeno a parte ré, ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Caso a requerida não efetue o pagamento no prazo de 15 dias após o trân

Caderno único ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2011 Brasília - DF, terça-feira, 7 de junho de 2011 de reunião dos processos, já não se justifica a remessa dos autos para este Juízo, razão pela qual determino a retorno do processo para o local de origem, ou seja, Décima Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília. Publique-se. Intimem-se.. Nº 191528-5/09 - Revisao de Contrato - A: PAULO ANTONIO MARTINS. Adv(s).: SP271620 - ELLEN CAMILA VELANGA REMEDI. R: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME

Caderno único ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 10 de novembro de 2010 ônus da prova a favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente. Tal Diploma Legal adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É, portanto, um critério ope judicis.Neste sentido, a

Caderno único ● 09/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 9 de outubro de 2008 seu veículo GM Corsa pelo estacionamento público do Hospital Universitário de Brasília; que à sua frente encontrava-se o veículo Ford Fiesta, conduzido pela ré; que esta, sem qualquer sinalização, engrenou marcha ré para estacionar em uma vaga sem observar o seu veículo que se encontrava logo atrás; que mesmo acionando a buzina, houve a colisão, causando-lhe prejuízo material de R$647,94, razão pela qual re

Caderno único ● 09/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 9 de outubro de 2008 com o requerido, descobriu o autor que tal serviço fora-lhe imposto como conseqüência do cancelamento do serviço "seguro desemprego" e que a sustação deste último só seria viável após a quitação da terceira parcela e sem restituição. Indignado, relata que se recusou a pagar pelos serviços, razão pela qual, o réu inscreveu seu nome nos cadastros do SPC e SERASA. Em razão dos fatos, solicita rescisão do c

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 cuja legitimidade não se logrou êxito em demonstrar, conforme questão superada nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao asseverar que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 sendo este acolhido, haverá utilidade para o requerente. No mérito A análise dos autos demonstra que o pleito do autor não merece ser acolhido. Na narrativa dos fatos trazidos com a inicial o autor informa que foi comunicado pela 1ª requerida no dia 18/7/2014 que o seu seguro estava ativo. Nesta oportunidade, o autor não disse que não era de seu interesse a renovação, o que poderia ter sido