Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700784-90.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALTER LOPES DA COSTA RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Narrou o autor q

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 DO MÉRITO A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na lei n. 8.078/1990 (CDC), pois as partes envolvidas adequamse aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. Insta consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Na hipótese, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte requerente, motivo pelo qual imposs�

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de dezembro de 2015 ao dizer que realmente mantinha uma reforma em curso no apartamento durante esta época, só retornando a residir no local em 10 de maio. A pesquisa de endereços trazida aos autos pelo autor em 7 de maio, fls. 53/55, demonstra sua boa-fé em procurar pela autora. O endereço em que pediu nova tentativa de citação, fl. 53, de fato era um dos resultantes da dita pesquisa. Em 2 de junho de 2014, realme

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 efeitos da revelia. De início, necessária se faz a correção do pólo ativo da lide. Analisando a narrativa da exordial e os documentos apresentados, verifico que o proprietário do automóvel, objeto da lide, e legitimado para as pretensões veiculadas é apenas o Sr. Dacio Igor de Souza Melo. Destaco que a procuração de ID n. 12538252 está vencida, de modo a afastar a suposta representação do Sr

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2016 assumir os riscos e a responsabilidade por eventuais danos causados. Cabe ressaltar que, diante da grande possibilidade de fraude decorrente de tal sistema e da reiteração de casos semelhantes ao da autora, deveria ré agir com mais cautela ao determinar a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de maus pagadores, pois tem plena consciência da fragilidade do sistema de contratação adota

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 c) a declaração de inexistência dos encargos decorrentes do suposto inadimplemento do acordo, com a revisão dos juros relativos ao débito, considerado o parcelamento aderido; d) a condenação do réu a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pede, ao final, concedida a gratuidade de justiça e anexa documentos. Deferida a gratuidade de justiça e infru

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 A SEREM RESTITUÍDOS DE FORMA INTEGRAL. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (?). 5. No caso concreto, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. Ainda, nos termos da súmula 302 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 àqueles sofridos pela morte de um ente querido. Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais em R$ 3.000,00. Em relação à impugnação do comprovante de cadastro negativo, o documento de id. 10497669 é originário do SPC e indica a existência de um débito originário de contrato com o réu. Veja-se, ainda, que não se aplica a súmula 385 do STJ, um

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE SÓCIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A revelia não induz, necessariamente, à veracidade dos fatos alegados na inicial, tendo em vista que estes podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. I

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 113) Direito civil. Danos morais. Serviços de telefonia fixa. Contratação mediante fraude. Telefônica local (brasil telecom s/a). Dados cadastrais. Utilização pela Embratel. Responsabilidade. Inciso ii do § 3º do artigo 14 do código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Banco de dados de inadimplentes do comércio. Inclusão. Indenização devida. Redução do