Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 225 156 Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, dando-lhe provimento em parte, para reformar parcialmente a sentença monocrática em alguns termos. Custas já pagas, sem honorários em virtude de ausência de previsão legal nos casos de recurso parcialme

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Ademais, a CLT não impede que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada 1541 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - FRANCISCO ALVES CAVALCANTE FILHO laboral. Como visto, não houve desequilíbrio ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho capaz de caracterizar o PODER JUDICIÁRIO acúmu

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 818 de inclusão do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, declaração de inexistência do débito objeto da ação e indenização por danos morais. Dos fatos trazidos até este Juízo observo a necessidade formal de aplicação da inversão do ônus da prova, a qual deve ser reconhecida como meio de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que certamente é o caso tratado nestes a

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 2355 devedor, nos termos do art. 290 do CC. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte autora que teve seu nome negativado em decorrência de suposto débito inerente a compra de produtos da requerida. A autora assevera que o débito é indevida, haja visto ter sido contraído mediante fraude, esta cometida por gerente de revenda da requerida. A utilização fraudulenta de documentos por terceiro, não exclui s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relata a autora que firmou contrato de empréstimo consignado com o referido banco, sendo ajustado o pagamento das parcelas através de desconto em folha, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Coxim/MS. Alega ainda que, em que pese os descontos terem sido efetuados mensalmente, seu nome foi lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Afirmando estar em dia com o pagamento de todas as parcelas, a demandante sustenta a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao cr�

Publicações Judiciais I ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que tem também como fulcro sancionar o autor do ato ilícito ou de sua negligência de forma a desestimular a sua repetição e tomar medidas para que não se repita, decido por manter o montante a título de danos morais em R$8.000,00. Isso porque, embora a conduta da Caixa, por meio de seus prepostos, tenha sido desidiosa, a condenação ao

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano X - Edição 2284 Adv. Autor: OAB 8139N-AM - MARCELINO AGUIAR DA CUNHA Parte Ré: GRUPO SAUDE E VIDA Adv. Ré: OAB 7109N-AM - DANIELE AMORIM BATISTA DOS SANTOS Adv. Ré: OAB 171859-SP – ISABELLA LIVERO SENTENÇA – (...) Pelas considerações apresentadas e o que mais constam nos autos, julgo procedente o pedido declarando a inexistência da dívida no valor

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 4917 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e68f494 Intimado(s)/Citado(s): - RAFAELLY CUGNIER FAUSTINO DOS SANTOS proferida nos autos. DECISÃO Em sede de tutela de urgência, requereu a autora que fosse PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO determinado à ré fornecer meios (tablet, notebook ou celular) para que possa cumprir sua jornada de trabalho sem qualque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1094 571 dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.” Embora a parte autora tenha comprovado sua qualificação tributária, não juntou aos autos o documento fiscal necessário. Assim, junte a parte autora o documento fiscal r

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para tanto sustenta que a CEF incluiu o nome da parte autora no rol de mal pagadores e iniciando o processo de execução em 16.07.2009, registrado sob o nº 2009.61.00.016297-1, objetivando a cobrança de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Notas Promissoras supostamente assinado pela parte autora. A parte autora alega que, após intimados no processo nº. 2009.61.00.016297-1, apresentaram Embargos à Execução nº. 2009.61.00.023691-7 levantando inci