Publicações Judiciais I - JEF ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de aplicação de multa diária e sequestro dos respectivos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5002672-56.2018.4.03.6106 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324004468 AUTOR: JOEL ALEXANDRE (SP275052 - SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI, SP074524 - ELCIO PADOVEZ) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PR025375 - JOSÉ CARLOS PINOTTI FILHO) (PR025375 - JOSÉ CARLOS PINOTTI FILHO, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE) Vistos. Trata-se de ação proposta por JOEL ALEXANDRE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 116 Assim, é obrigação da parte ré checar a veracidade dos dados do cliente, havendo responsabilidade pela segurança e eficiência dos seus serviços. Igualmente, no presente caso, foi a parte demandada da presente ação a responsável pelo dano, pois foi esta que pediu a inclusão do nome da parte autora na lista de inadimplentes, não constando nos autos qualque

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3648 6 - No caso concreto, existe a pretensão resistida, haja vista que o autor não teve seu pleito solucionado e o réu contestou o mérito da demanda, inexistindo obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa antes de ingresso com ação judicial, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7- No mérito, trata-se de demanda em

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7020 para o tipo de diligência que vier a solicitar, caso não esteja amparado pela justiça gratuita, de acordo com o Provimento nº CGJ-06/2016-CGJ/CCI, art. 1º, inc. XLI, publicado no DPJ de 17/05/2016. ADV: WALTER AUGUSTO DE SOUZA (OAB 25313/MG), NATALIA AUGUSTA DE FIGUEIREDO LACERDA E SOUZA (OAB 151367/MG), JOSÉ AUGUSTO DE FIGUEIREDO LACERDA E SOUZA (OAB 148218/MG),

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1844 Civil, Forense, 1999, 26ª ed., v. 1, p. 423).¿ Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito não notificada previamente na forma do CDC, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pela autora. Log

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2 / Página 897 O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e vis

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 726 São Paulo: Atlas, 2010, p. 420 e 421 Forçoso é reconhecer, à luz desses princípios, que a falsificação ou adulteração de cheque do correntista, ou qualquer outra modalidade de estelionato que leve o banco a pagar indevidamente alguma quantia ao falsário, é perpetrada contra o banco, e não contra o correntista. O dinheiro indevidamente entregue ao estelionat

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 849 CESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. LIMINAR DEFERIDA. URANIA ASSINÇÃO DOS SANTOS, qualificado(a) na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do(a) OI MOVEL S/A., também qualificado nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1012 demonstradas as excludentes de responsabilidade suscitadas pela requerida, que, repita-se, se furtou a produzir qualquer prova documental a respeito. Calha, por oportuno, a transcrição de lapidar excerto, da lavra do jurista Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 9 ed, São Paulo: Atlas, 2010, p. 420 e 421 Forçoso é reconhecer, à luz dess

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1909 Assim, estando diante da hipótese legal de responsabilidade civil, e em face da existência dos elementos da responsabilidade civil nos presente autos, impõe-se a condenação do réu, não podendo este juízo afastar-se das imposições legais. O Código Civil preconiza: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola