Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES : CEREAIS IPANEMA LTDA E OUTROS IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO NR.PROCESSO: 5174589.64.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5174589.64.2017.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR CEREAIS IPANEMA LTDA, CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA, CEREALISTA DIPLOMATA LTDA, FLORICULTURA CANTINHO

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES : SUPER POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA E OUTRO IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 5463901.67.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5463901.67.2017.8.09.0000 DESPACHO SUPER POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA e POSTO CEBOLÃO LTDA, pessoas jurídicas de direito privado devidament

Seção I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RÉU : SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO: 5231531.94.2016.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5231531.94.2016.8.09.0051 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO : RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA : DESª.

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NR.PROCESSO: 0332331.26.2013.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia matéria em que não foi sucumbente no juízo a quo. REPASSE ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. EFEITOS. SERVIÇO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de evidência neste Mandado de Segurança, conceder a medida liminar, nos termos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), para, também neste caso, assegurar imediatamente à Impetrante o direito de excluir das bases de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, bem como revisar eventuais débitos tributários declarados e/ou confess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2431 2053 julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III (incompetência territorial) da Lei nº 9.099/1995.Sem despesas e honorários dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.P. R. I. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE (OAB 386852/SP) Processo 1046651-32.2017.8.

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O MM. Juiz de primeira instância entendeu pelo descabimento da exceção de pré-executividade para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconformada, a recorrente pugna pela extinção, sem julgamento de mérito, da execução fiscal de origem, “em razão da ausência de liquidez do débito exequendo, em decorrência da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS”; subsidiariamen

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 5436536.38.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436536.38.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS (FAZENDA ESTADUAL) AGRAVADOS : ANDRÉA SCHOLTEN SWART E OUTROS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES DECISÃO Cuida-se

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NR.PROCESSO: 0332331.26.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0332331.26.2013.8.09.0051 Comarca de Rubiataba Apelante: Município de Morro Agudo de Goiás Apelada: Celg Distribuição S/A Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. Carece de intere

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 NR.PROCESSO: 0279899.39.2008.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DO CONVÊNIO NÃO ANULA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA AO MUNICÍPIO. SOB ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. NÃO MAJOR