2.048 resultados encontrados para indevida do icms - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 19, 1º, INC. I, DA LEI N.10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. A parte ré, União Federal, não apresentou resistência aos pedidos formulados pela parte autora, concordando expressamente com a procedência da ação. 2. Nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02, é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Apelação provida. (ApCiv 5001482-32.2016.4.03.6105, Desembargador Federal VALDECI DOS SANT
DECISÃOA Fazenda Nacional ajuizou, em 31/05/2016, esta Execução Fiscal, para cobrança do valor de R$ 1.264.041,83 - para fevereiro de 2016.Citada (fl. 152), a executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 153/169), pretendendo a exclusão das parcelas relativas ao PIS e à COFINS calculados com inclusão do ICMS na base de cálculo.Eis o breve relato. Decido.2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Tec Screen Indústria de Produtos Técnicos para Serigrafia argúi, via exceção de
notadamente tendo-se em vista que admitiu ter confeccionado RG ideologicamente falso (o qual utilizou por anos, se passando pela pessoa de Rafael Martins). Entretanto, a despeito dos fortes indícios que apontam para a participação de Israel no tocante ao crime de uso de documento falso, tendo-se em vista que a consumação do crime de uso deu-se em momento anterior a do estelionato (no momento em que foram entregues os documentos falsos ao gerente daquela instituição financeira por Gilberto
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra a sentença de fls. 135-139, que concedeu a segurança pleiteada.Em apertada síntese, sustenta a embargante a ocorrência de omissão na fundamentação da supracitada sentença, especificamente com relação à frase Quanto à questão da compensação tributária entre espécies, o Colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/SP, decidiu que se aplica a legislação vigente à época do ajui
A parte excipiente, por meio da petição de fls. 21/44, postula a extinção do executivo, argumentando, em síntese: (a) nulidade da CDA, por desrespeitar o art. 202 do CTN; (b) inexistência de notificação da inscrição do crédito tributário em dívida ativa; (c) indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS e IRPJ.Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS e IRPJ, aduz que os conceitos de receita e faturamento não comportam a inclusão da parcela do
direito público, porquanto insuscetível de delegação à entidade privada de atividade típica de Estado, como o exercício do poder de polícia e da tributação - O reconhecimento da inconstitucionalidade material proferido na ADI 1717-6/DF, seja igualmente aplicado à Lei nº 11.000/04 e outros normativos análogos, porquanto, reproduzem o mesmo teor da Lei nº 9.649/98, acerca da possibilidade de fixação dos valores das co ntribuições, serviços e multas pelas próprias entidades de c
INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, 2º, DO CPC.I. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a
DECISÃOA Fazenda Nacional ajuizou, em 31/05/2016, esta Execução Fiscal, para cobrança do valor de R$ 1.264.041,83 - para fevereiro de 2016.Citada (fl. 152), a executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 153/169), pretendendo a exclusão das parcelas relativas ao PIS e à COFINS calculados com inclusão do ICMS na base de cálculo.Eis o breve relato. Decido.2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Tec Screen Indústria de Produtos Técnicos para Serigrafia argúi, via exceção de
Apensem-se estes autos aos principais (0003889-61.2015.403.6128), certificando-se naqueles autos a distribuição dos presentes Embargos. Após, vista ao(à) embargado(a) para, caso queira, apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, ou no silêncio do(a) embargado(a), venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0004269-84.2015.403.6128 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPA
desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º).Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Proceda-se de imediato ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 837 do Código de Processo Civil, que estabelecem a precedência. Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da