Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de liminar requerida por ARESE PHARMA LTDA, objetivando suspender a exigibilidade da contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão indevida do ICMS nas suas bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presenta ação, assegurando seu direito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos último 05 (cinco) anos, ao fundamento de inconstitucionalidade da exigência. Vieram os autos conclusos. É a síntese do n

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 O PROCESSUAL, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO, QUAIS SEJAM, LEGITIM IDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURIDICA, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O MUNICIPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS/GO, ORA AUTOR, DIZ-SE CREDOR DA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 952.555,39 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DO IS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000850-06.2016.4.03.6105 AUTOR: ROSANA DIAS DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157, BRUNO WASHINGTON SBRAGIA - SP286931 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: DESPACHO Petição ID 899485: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de desistência da ação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 24 de abril de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000836-85.2017.4.03.6105 IMPETRANTE: HOT SOUND INDUS

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5121836.33.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como impetrante SIDNEY CARVALHO SANTANA e como impetrado SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, �

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5463901.67.2017.8.09.0000 da comarca de Goiânia, em que figuram como impetrantes SUPER POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA E OUTRO e como impetrado SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002336-89.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELOI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LIMOLI TOZZI - SP272027 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA Vistos. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado entre as partes, conforme manifestação conjunta das partes constante da ID nº 1946537, e julgo o feito EXTINTO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002336-89.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELOI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LIMOLI TOZZI - SP272027 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA Vistos. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado entre as partes, conforme manifestação conjunta das partes constante da ID nº 1946537, e julgo o feito EXTINTO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2657 seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9099/95). Inclusive, resta taxativamente consolidado o entendimento de que não é cabível, no âmbito, da Lei n.º 9.099/95, concessão de prazo para complementação de preparo recursal, tal como disposto no Enunc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2536 2035 ICMS incidente sobre fatura de energia elétricaPresentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídicaAusente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos