Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 0075652.82.2016.8.09.0051 Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1824 AFONSO DE QUEIROZ - ME X ANA PAULA ANTONIO CORTEZ - Fica o defensor do autor intimado do r.despacho: Considerando que no Juizado Especial Cível não se admite Ação Monitória, primeiramente, intime-se o autor para que, se desejar, emende a inicial, a fim de converter o presente feito para Ação de Cobran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 963 2003 589.01.2011.001403-0/000000-000 - nº ordem 826/2011 - Declaratória (em geral) - FABRÍCIO LOPES ANTUNES X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELEFÔNICA - 1.- Diante da declaração juntada a fls. 13, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2.- Presente a relevâ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 2302 - Eli Jose Costa - Vistos. Para apreciação do pedido liminar, comprove o requerente o recolhimento de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, conforme art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Na mesma oportunidade, comprove o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Prazo: 5 (cinco) dias, s

Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1381997/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Dje 27.04.2011) De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Ou seja, não pode ser ínfimo e nem de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Ou seja, não pode ser ínfimo e nem de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização - arbitrado

Publicações Judiciais I ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA ILSO PIRES VARGAS MS008957 ROGER FREDERICO KOSTER CANOVA Caixa Economica Federal - CEF MS009877 JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES e outro DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação, interposta por Ilso Pires Vargas em Ação Ordinária, contra sentença (fls. 62 a 66) que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano material e moral, arbitrando o valor de R$1.000,00 para o último.

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Súmula pertinente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Pr

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 INDEVIDA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. I - A repetição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé na cobrança indevida. II – Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130310051154 DF 0005078-43.2013.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequado o valor proposto, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor é condizente ainda ao arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o valor previsto por sentença é ínfimo ou abusivo, conforme julgado pertinente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VAL