Publicações Judiciais I ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quitada regularmente prestação de financiamento imobiliário vencida em 20.04.2011 (fls. 9), a ré inscreveu a parte autora em rol de inadimplentes em 19.05.2011 (fls. 13). Pacífica a existência de dano moral, restringindo-se a controvérsia ao valor atribuído a título de indenização. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos.

Publicações Judiciais I ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp n.º

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

bancária: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 3. A inversão do ônus da prova está previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de inversão do �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1201 1795 NOVAIS OAB/SP 288717 589.01.2012.001693-0/000000-000 - nº ordem 203/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - FÁBIO LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO X FIDC NPL MULTISEGMENTOS IPANEMA - Fica o defensor do autor intimado do r.despacho: Presente a relevância da fundamentação, poi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1117 1631 589.01.2012.000101-4/000000-000 - nº ordem 15/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - LUMA CASA DA CONSTRUÇÃO LTDA. EPP. X CARLOS ALBERTO PEREIRA - Fica o defensor do autor intimado de que foi designada audiência de conciliação para o dia 03 de Abril p.f., às 11:15 horas - ADV FRANCISCO M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2938 e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Consigno, ainda, que, localizado o ve�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5180 em comarca diversa, Cachoeirinha / RS , podendo ingressar com esta ação perante seu domicilio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 2844 Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3416 3167 2)-Após, tornem os autos para apreciação dos pedidos. 3)- Decorridos, sem manifestação, tornem os autos para extinção, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP) Processo 1072706-26.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ondina

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2223 DAREs, bem como as despesas postais, observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: RHAINE LUDIMILLA P GUEDES DA S GIANGIARULLO FONTES (OAB 198441/RJ) Processo 1056551-45.2021.8.26.0002