Caderno único ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de abril de 2015 se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). Não se ignora que a parte autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3115 101 de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos tais, o Juiz pode, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3204 64 respeito a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência s�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2770 40 de 05 (cinco) dias, se pronuncie sobre o pedido de expedição de alvará formulado pelo autor, indicando se houve o cumprimento da obrigação objeto da sentença homologatória. Isso porque o comprovante de pagamento trazido pelo demandante, desacompanhado do respectivo boleto, não gera certeza quanto ao adimplemento do d�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 181 ou o pagamento de toda a diferença entre o valor incontroverso e o valor integral das prestações, desde que a hipótese do artigo 3°, § 1° do Decreto-Lei n.° 911, de 1° de outubro de 1969, não tenha se configurada, como segue: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma

Diário da Justiça ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

26 Rio Branco-AC, terça-feira 2 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.117 reito de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que a análise de tais questões por este Colegiado implicaria em supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se, portanto, o não-conhecimento. Nesse sentido, precedente das Turmas Recursais (processo n. 0700049-57.2018.8.01.0004, Relatora Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, 2ª Turma

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.952 n. 0701125-18.2020.8.01.0014. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Julg. 03/03/2021) 7. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Acórdão modificado, em juízo de retratação. Recurso conhecido e provido. Sem custas em razão da isenção estabelecida no art. 1.007, §1º, do CPC, c/c a Lei Estadual 1.422/2002. Sem condenação em honorários por conta do

Publicações Administrativas ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. 0010553-68.2015.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6303028672 - VALDEMAR FIORE (SP239555 - FELIPE DE LIMA GRESPAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) Trata-se de ação ação condenatória de revisão de correção do FGTS, proposta pela parte autora, já qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora possui domicílo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1006 213 aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais’ (Acórd�

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 pela ré Center Credit, em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço prestado respondem pelos danos causados ao consumidor. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegada pelo Ba