Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 317 presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Sobre outros pedidos formulados pela parte autora, deixo para analisa-los após a apresentação de contestação. Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cognição sumária, que a versão narrada na peça exordial é plausível e merece ser prestigiada. De outra parte, é notório o risco de dano na cobrança de valores que, em tese, são decorrentes de fraude ("golpe do motoboy"), para a qual foram utilizados dados da estrutura interna da ré CEF. Diante da fundamentação exposta, com fulcro no disposto pelo caput do artigo 300 combinado com o artigo 301, ambos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, em caráter cautelar, p

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 sob o prisma consumerista. O fato de se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão não afasta a incidência da tutela consumerista diante da posição ostentada pela beneficiária do plano, pessoa física, como destinatária final dos serviços onerosamente prestados pela referida pessoa jurídica. Alega a autora que teve seu nome indevidamente negativado pela ré. Aduz que a

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2016 não importa dizer que o estabelecimento educacional disponha de tempo indeterminado para fazê-lo, sendo certo que para não incorrer em mora a instituição deveria informar prazo certo no qual disponibilizaria o diploma, após colação de grau dos formandos, pois é sua obrigação fornecê-lo ao final de todas as etapas do curso ministrado. 5. In casu, não comprovou a empresa ré ter entregue em t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2684 65 adequadas para efetivação da tutela provisória, que observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Tratando-se de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo d

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Nº 2013.03.1.030945-8 - Monitoria - A: JOSE PEDRO DA SILVA ME - RESTAURANTE FOGAREIRO. Adv(s).: DF019589 - Samuel Lima Lins. R: COMERCIO DE ALIMENTOS PC LTDA EPP. Adv(s).: DF009036 - Rogerio Gomide Castanheira. R: PAULO CESAR SOARES JUNIOR. Adv(s).: (.). Com tais fundamentos, REJEITO os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 1.102, "c", § 3º do Código de Proces

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 De fato, consta dos autos a prova da alienação do veículo descrito na petição inicial, sobretudo diante do recibo constante do id nº 5019325 Pág. 1 que revela que o Fiat Uno foi entregue pela autora, em favor da parte ré, como pagamento parcial pela aquisição, pela autora, de um Kia Cerato. Naquela ocasião (28/08/2009), a parte ré assumiu ?total responsabilidade por débitos de multas, IPVA, Se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0004361-83.2014.4.03.6003Autora: Rosalina Maria Angelo CabralRé (u): Caixa Econômica FederalClassificação: ASENTENÇA1. Relatório.Rosalina Maria Angelo Cabral, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré a repetir o indébito referente a valores cobrados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. Afirma que é funcionária pública mu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juntou documentos eletronicamente. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Como se sabe, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, na esteira do que preceitua o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal competência, na espécie dos autos, é firmada ou excluída pelo valor atribuído à causa. Se até 60 (sessenta) salários mínimos, firma-se a competência do JEF; se superior, tem-se a competência das Varas Federais para processar e julgar o prese

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGUNDA VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ26a Subseção JudiciáriaProcesso n 0004900-34.2015.403.6126(Procedimento Comum)Autor(a): REGIANE CRISTINA CICERORéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA TIPO ARegistro n ___009___/2018Vistos, etc.Cuida-se de ação processada sob o rito comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inicialmente ajuizada por REGIANE CRISTINA CICERO e RONAN ANTONIO ESTANTE JUNIOR, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o