10.001 resultados encontrados para indevida no cadastro - data: 27/07/2025
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Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1552 1710 “RETR,2CAFO.” 28/11/2013 FORO REGIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNICSUL JUIZ DE DIREITO: LUCIANI RETTO DA SILVA ESCRIVÃ-DIRETORA: SUELI CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA Responsável: Viviane de Oliveira Carvalho 0017820-03.2012.(Anexo Unicsul). Acidente de Transito. ANTONIO MATEUS DA SILVA X
de conjugar em seu nome, os sobrenomes do pai e da mãe, prima para mantê-los intactos e sem mácula. Qualquer atividade que mostre o autor como ele não é, naquilo que possui como corpo e ânimo (alma), abala a sua identidade pessoal. (...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à indenização pelo dano moral ocasionado (...). (SANTOS, Antonio Jeová, Dano Moral Indenizável, 4ªed., São Paulo:
Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal Justiça, é desnecessária a prova da ocorrência do dano, sendo este evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se
No caso dos contratos bancários é pacífico o entendimento de haver típica relação de consumo, a questão, inclusive, se encontra sumulada perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta extreme de dúvida que estão presentes os pressupostos para inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora apelante. E sob esse aspecto propriamente dito, um exame dos elementos de prova constantes dos autos, sob a égide da disciplina legal acima referida, revela se o caso de rej
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : ESMERALDA PONTIN : SP156538 JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES e outro(a) : 00014276820134036107 2 Vr ARACATUBA/SP EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO I, DO REFERIDO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. I - No contrato de e
No caso dos contratos bancários é pacífico o entendimento de haver típica relação de consumo, a questão, inclusive, se encontra sumulada perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta extreme de dúvida que estão presentes os pressupostos para inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora apelante. E sob esse aspecto propriamente dito, um exame dos elementos de prova constantes dos autos, sob a égide da disciplina legal acima referida, revela se o caso de rej
e da biografia, o indivíduo tem forte e consistente noção do que o seu nome representa na vida de relação. Além de conjugar em seu nome, os sobrenomes do pai e da mãe, prima para mantê-los intactos e sem mácula. Qualquer atividade que mostre o autor como ele não é, naquilo que possui como corpo e ânimo (alma), abala a sua identidade pessoal. (...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3574 120 – ordem crescente). Diante do que se vê, a negativação foi indevida e por consequência o dever de indenizar é certo. Veja que a negativação no valor de R$ 434,20 se deu no dia 07/8/2019 e referente ao contrato n. 549035379, quando o contrato não mais existia porque houve, segundo o réu, refinanciamento com quitação do contrato. Portanto, a devolução em dobro daquilo que foi cobrado
e da biografia, o indivíduo tem forte e consistente noção do que o seu nome representa na vida de relação. Além de conjugar em seu nome, os sobrenomes do pai e da mãe, prima para mantê-los intactos e sem mácula. Qualquer atividade que mostre o autor como ele não é, naquilo que possui como corpo e ânimo (alma), abala a sua identidade pessoal. (...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à
(STJ, AgRg no REsp n. 860.704, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.11) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. (...) 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental