Publicações Judiciais ● 19/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

sem causa à parte lesada. É necessário salientar que, a verba indenizatória deve ser fixada em valor monetário nominal, e não em salários mínimos. E isto não só pelas eventuais dificuldades que possam surgir na fase de execução, mas principalmente pela vedação constitucional, constante do art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, que impede a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. (...) Levando em consideração tais circunstâncias e princípios, bem como a inexis

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 CERTIDÃO N. 0707089-68.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ZUHAIR MURDASH. Adv(s).: DF45949 - LOYANE MOREIRA. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: RJ48237 - ARMANDO MICELI FILHO. R: MOVEIS CARRARO LTDA. Adv(s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DF21744 - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE. R: JWA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME. Adv(s).: DF10930 - NILTON MENDES G

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital unanimidade, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto de seu Relator, cujo teor acompanha a presente decisão.. Sessão: 26 de setembro de 2014. Processo: 0000046-89.2013.8.04.6001 - Recurso Inominado, de Fórum de Nova Olinda do Norte. Recorrente : Leandro Pinheiro de Figueiredo Advogado : Alyssonn Antonio Karrer de Melo Monteiro (6310/ AM)

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observando-se o benefício da justiça gratuita. Alega-se, em síntese, caracterizado o dano moral mediante a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes (fls. 121/128). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 135/137). Decido. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Caracterização. Prova do dano. Desnecessidade. O art. 14 do Códig

Publicações Judiciais I ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ANGELICA MARIANA PACHECO SOSTER MS014357 GILBERTO MORTENE e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF MS005480 ALFREDO DE SOUZA BRILTES e outro(a) 00005934820114036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO I, DO REFERIDO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF. INCLUSÃO INDEV

Publicações Judiciais I ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. (...) 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 860.704, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.11) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à indenização pelo dano moral ocasionado (...). (SANTOS, Antonio Jeová, Dano Moral Indenizável, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 465). Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal Justiça, é desnecessária a prova da ocorrência do dano, sendo este evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato: AGRAVO REGIMENTAL.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2392 296 devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, bem como a inscrição na Dívida Ativa do Estado.Sem prejuízo, em igual prazo, comprove a autora ter recolhido as despesas administrativas para atendimento do pedido formulado perante o estabelecimento bancário.Int. - ADV: LARISSA PIR

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Qualquer atividade que mostre o autor como ele não é, naquilo que possui como corpo e ânimo (alma), abala a sua identidade pessoal. (...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à indenização pelo dano moral ocasionado (...). (SANTOS, Antonio Jeová, Dano Moral Indenizável, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 465) Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal Justiç

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Qualquer atividade que mostre o autor como ele não é, naquilo que possui como corpo e ânimo (alma), abala a sua identidade pessoal. (...) Tendo seu nome ligado a mau pagador, são modificados dados pessoais, violando a identidade pessoal. Este fato, por si só, já conduz à indenização pelo dano moral ocasionado (...). (SANTOS, Antonio Jeová, Dano Moral Indenizável, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 465) Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal Justiç