Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 93326 Juiz(íza) do Trabalho No mérito, trata-se de pedido de execução de parcelas das verbas Sentença rescisórias, multa pelo descumprimento e aquela prevista no artigo Processo Nº Monito-0012608-23.2016.5.15.0003 AUTOR KARINA MATHIAS TOBIAS ADVOGADO MILTON ORTEGA BONASSI(OAB: 78838-D/SP) RÉU MANNES LTDA ADVOGADO MICHELE PFEFFER(OAB: 22875/SC) ADVOGADO GIOCONDO TA

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 27840 Não conheço, porém, das contrarrazões do reclamante, por irregularidade na representação processual, uma vez que a Recurso do reclamante signatária, Dra. Patrícia de Paula Pereira Inês Becker, OAB/PR 41.722, não tem procuração nos autos e tampouco mandato tácito, 1. Responsabilidade solidária da terceira reclamada deixando, portanto, aquela peça proces

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 261 ementado: "I - RECURSO DO RECLAMADO: 1. (...) II - RECURSO DO RECLAMANTE: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA que não são valores do mesmo título ou natureza, deve ser acolhida a tese recursal da impossibilidade de compensação, pois enquanto um título visa garantir a remuneração do trabalhador equivalente ao mercado de trabal

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 3490 licença-prêmio" e da "licença-saúde superior, ou não, a 15 dias" como se de labor efetivo se tratasse. Nessa perspectiva, os dias de restam devidos, também, os reflexos dos valores que forem greve, quando computados como labor real, também carecem apurados a esses títulos sobre o FGTS". repercussão do labor suplementar. Reputo indevida, no entanto, conforme

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 3606 de 33 dias (pedido 1 da inicial), inclusive com projeção do pretensão obreira, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 do período para fins de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º NCPC. salário proporcional, FGTS e multa de 40% (pedido 2 da inicial), indenização equivalente ao seguro desemprego e multa do art. Nego provimento. 477, §8º, da CLT, a qua

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 1386 Número do processo: 0800441-33.2019.8.14.0028 Participação: RECLAMANTE Nome: ANTONIO DELVAM DE ARAUJO REIS Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANAOAB: 32028/GO Participação: ADVOGADO Nome: ALESSANDRO PACHECO PIRESOAB: 39628/GO Participação: RECLAMADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL ITRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPODER J

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3388 custas processuais. "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de trabalho de qualquer instância conceder, a Outrossim, rejeito a preliminar de deserção. requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário Consequentemente, conheço do recur

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 10748 o pagamento. Ademais, nos termos do item II da Súmula 33 deste Regional Destarte, da verificação dos pagamentos lançados no TRCT, "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. O reconhecimento verifica-se que não houve a integração da média das horas extras, mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não no aviso prévio, DSR's, féri

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 12. Abono pecuniário 5618 arcar a Reclamada com o valor de um salário contratual devidamente corrigido, como penalidade imposta pelo artigo 477, § 8º, da CLT. A falência da Reclamada foi decretada quase um ano após a extinção do contrato de trabalho. Logo, não se aplica, neste A norma coletiva da categoria assegura o pagamento de abono caso, a Súmula nº 388, do

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 909 Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. O Reclamante requer a reforma do julgado, alegando que encontra desempregado e que juntou declaração de miserabilidade econômica. À análise. 2.7. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. A presente reclamatória foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/17, sendo que a partir da vigência dela, à luz do disposto no