Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, veja- se: NR.PROCESSO: 0006200.59.2015.8.09.0167 probatório acostado aos autos. 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais. 3. Decidir de forma con

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2750 um plano sem a posse do documento, especialmente logo no início da vinculação ao plano, como foi o caso da parte Autora em relação PODER JUDICIÁRIO ao convênio empresarial da reclamada. JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010810-41.2016.5.15.0063 Assim, condeno a parte Ré a restituir o valor integral que foi AUTOR: NICOLE BOHMER descontado a título de plano de saú

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 59 empregador acerca de eventuais violações à esfera extrapatrimonial Ressalte-se que a condenação compensatória do dano moral, por do empregado, é necessário verificar a ocorrência de um dano, do habitar a esfera da honra subjetiva, carece de comprovação do nexo de causalidade (entre o dano e a conduta) e a existência de prejuízo sofrido pelas reclamantes, sen

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 962 em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua 5. Do dano moral – uso indevido do nome característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da Requer a reclamante o pagamento de indenização pelo dano moral imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos sofrido pelo uso indevido de seu nome. Alega que sua rescisão se

Judiciário ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2040/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 627 protegidos pela ordem jurídica ante a possibilidade de uma Ainda que as publicações atreladas a projetos e artigos científicos reparação pelo ofensor em caso de lesão a tão sagrados direitos. possam enaltecer a autora e valorizar sua profissão, inegável que (...) tal veiculação promove comercialmente a reclamada, restando Neste contexto, todas as normas l

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 da OJ 415 SBDI-1 do Colendo TST. 954 horário de provas, colocar os editais na sala de aula, de avisos (...) (22:43); muitos pediam ajuda pra mim em questão dos arquivos, 4. Das férias para arquivar as provas, para quando a faculdade voltasse de férias Requer a reclamante o pagamento em dobro das férias de estarem os arquivos todos organizados (23:07); a Yuri já me p

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1703 saúde. Por óbvio, a reclamada obteve proveito econômico com o "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração uso do nome do reclamante, visto que restou dispensada de da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de contratar outro profissional para atuar como responsável técnico da escritos, a transmissão da palavra, ou

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 9577 técnica junto ao Ministério da Agricultura, o que geraria um dano risco sua imagem. Acosta aos autos consulta formalizada perante o material à autora e enriquecimento sem causa à reclamada às Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento às fls. 116/118. custas do uso indevido do nome da reclamante. Em razões finais, a reclamada afirma que tomou todas a

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 6759 morais. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1064- de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer 62.2011.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à Amaro, DEJT 23/11/2018). vítima". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO Sopesando-se os v�

Judiciário ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1725/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 571 FUNDAMENTAÇÃO Em face do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, conheço e, no mérito, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. Tempestivamente aviados, admito os declaratórios. Intimem-se as partes da decisão. Diz o artigo 897-A, caput, da CLT que: "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco d