Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 395 em sede de obrigação de fazer que o reclamado efetue a mudança do cadastro junto à SEFIN, retire o débito de seu nome e indenização por danos morais. Em contestação, o reclamado relata ter deixado de pagar o IPTU por dois anos mas, após negociação com a SEFIN, regularizara o débito. Relata ainda que, por erro daquela secretaria de finanças municipal, o protesto fora efetuado equivocadamente

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região posteriormente ao término da relação havida entre as partes. 146 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de Consta do acórdão: janeiro de 2017. "Com relação ao não cancelamento do registro do autor no CREA e Publique-se e intime-se. o dano moral decorrente, verifico pela prova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3525 4463 com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por OLIVIA PANIFICAÇÃO E EVENTOS LTDA em face de CALIMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para reconhecer o preço de R$ 564,93 para os produtos adquiridos e a inexigibilidade dos valores excedentes da not

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 Narrou a inicial que a reclamante foi contratada pela reclamada em 12281 atualização, após o desligamento da obreira. 27/06/2016 para exercer a função de enfermeira responsável técnica. Afirmou a demandante que mesmo após a rescisão do Neste cenário, inconteste o uso indevido do nome da reclamante, o contrato de trabalho, a reclamada utilizou indevidamente o seu

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 635 A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos para todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma líquida de R$ 165.600,00, a título de indenização dos danos morais extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos jud

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4663 federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto às indenizações pleiteadas, diante do seguinte esclarecimento da Turma: "Em relação à indenização por danos morais e compensatória pela continuidade da atuação como Engenheiro Civil responsável técnico das reclamadas, mesmo após o enc

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho INDEVIDO DO NOME E DOS DADOS PROFISSIONAIS DO EMPREGADO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME E DOS DADOS PROFISSIONAIS DO E

Judiciário ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2643/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 247 O reclamante afirma que durante o seu período de coordenação de O Autor não logrou comprovar o gozo de período de férias reduzido. curso, jamais usufruiu da integralidade de seu período de férias, O Autor também não trouxe testemunhas. Rejeito os pedidos. sendo certo que apenas gozava de 15 a 20 dias de descanso, nos meses de janeiro, considerando que o mesm

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 responsável técnico, nos termos do artigo 8º supracitado, como 763 nome. também poderia ter designado outro empregado para assumir a responsabilidade pelo estabelecimento. Optou, no entanto, por Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para manter a ex-empregada como responsável técnico, utilizando seu condenar a reclamada a indenizá-la em R$ 3.

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 9423 da justa causa que lhe foi aplicada. Argumentou que o motivo de Contrarrazões pelo Reclamante, às fls. 237/240. sua dispensa não é, por si só, suficiente para a caracterização da justa causa. Em defesa, a Reclamada, ora Recorrente, aduz que a justa causa É o Relatório. foi motivada por conduta enquadrada em lei como ato de improbidade e mau procedimento. Ass