Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 10432 de nenhum valor ao reclamante, além do que os valores apurados Sem mais, reputo corretos os cálculos homologados e nego nos cálculos ora analisados de R$ 19.597,01 está incorreto e deve provimento ao agravo de petição da executada. ser revisto". Mas sem razão a executada que, em verdade, litiga contra a coisa PREQUESTIONAMENTO julgada. A decisão adota tese

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4847 no art. 790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo Vistos os autos. passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não 1) Nos termos do art. 779 do CPC, a execução pode ser promovida constou no título executivo. (TRT18, AP - 0010637- contra o devedor reconhecido como tal no título executivo ou contra 18.2018.5.18.0013, Rel. RO

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2949 Orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020, que consignou a possibilidade de concessão da liberdade aos presos que se enquadrem no grupo de risco, que tenham excedido o prazo de 90 dias por crimes, praticados sem violência ou grave ameaça. Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso. Hipótese em que

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 2934 Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Uma vez demonstrada a necessidade da prisão cautelar, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar. PRESU

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 2558 DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em encarceramento provisório devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. Apreensão de certa quantidade de matéria proscrita, aliada à inf

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2301 antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. EXAME DE PROVAS. Descabido, na via estreita do writ, o exame de provas, devendo a impetração se limitar a matérias de direito que não demandem incursão no pavilhão probatório, de modo que a análise acerca da propriedade da droga ou sua efetiva destinaç

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 14778 ATADEAUDIÊNCIA que dependesse de documento prévio, de forma que houvesse Aos 22 de outubro de 2021, na Sala de Sessões da 5ª Vara do óbice ao ajuizamento da ação, uma vez que a alegação resume-se Trabalho de Santo André, sob a direção da MM. Juíza Vanessa a labor extraordinário e trabalho em condições perigosas (adicional Diniz Donato Siqueira, deter

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2532 de Barcarena Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000, fone/fax 91-3753.1422 PROCESSO: 00064653920208140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/11/2020 VITIMA:E. L. M. B. AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARIANA MADEIRA OLIVEIRA DENUNCIADO:DOUGLAS COSTA GOME

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 2550 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL SOBREAVISO - PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2020-GP TJE-PA Proc. N 000459034.2020.8.14.0008 R.H. DECISÃO A Defesa do réu formulou pedido de revogação de prisão. Por sua vez o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. É breve o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o decreto p

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28 DE CONCILIAÇÃO - CCP. ARTIGO 625-E DA CLT. 1. A existência eficácia liberatória geral preconizada no texto celetista. de norma específica reguladora de determinada matéria, como no Eis a razão pela qual se prossegue na análise dos títulos caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à trabalhistas não explicitamente listados no recibo,