Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 LICAR A PENA DE MULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIRE ITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E

Seção III ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE F ERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, VISANDO SUA CONDENACAO NAS SANCOES C OMINADAS NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV (POR DUAS VEZES) C/C ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL) AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS REGULAR TRAMIT ACAO DO PROCESSO, A SENTENCA CONDENATORIA FOI PROFERIDA EM 02.04. 2013, EM QUE O ACUSADO FOI COND

Seção II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MUL TA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS FORAM AS SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. FACE A PENA APLICADA AO ACUSADO, O REGIME INICIAL P ARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ACUSADO ROD RIGO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA, SERA O ABERT

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 33115 41416 39996 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 GO - ANA CECILIA LIMA SANTANA GO - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA GO - MARIA FULVIA CANZI DESPACHO : CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE FLS. 102/103 FOI FORMULADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), O QU AL ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A FORMA DO PEDIDO INICIAL DO CUMPRIME NTO DE SENTENCA, APRECIO-O SOB O DISPOSTO NA VIGENCIA DO CP

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 ORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; NAO HOUVE, NO CASO EM TELA COMPORTAMENTO DA VITIMA, RAZAO PELA QU AL NADA SE TEM A VALORAR. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LH E A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. CONCORRENDO A CIRCU NSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CP, POIS O A CUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A PRATICA

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 S TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PR OPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIME NTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O CASO EM VO GA, POR TER RESPONDIDO O FEITO EM LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCI ONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 O, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POIS NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRA VANTES OU ATENUANTES, NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA . OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALO R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO L EGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E MENORIDADE , VISTO QUE A PENA JA FOI APLICADO NO PATAMAR MINIMO, CONFORME O DISPOSTO NA SUMULA 231, DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA. CONSI DERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, PREVISTA

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/07/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE FIRMINOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JOSE DONIZETE CARNEIRO JUIZ DE DIREITO : EDUARDO CARDOSO GERHARDT =======================================================================

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 DISPENSADO PELA ACUSACAO O DEPOIMENTO DA VITIMA, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, TUDO CONFORME CD/MIDIA EM ANEXO. AS PARTES NAO POSTULARAM POR DILIGENCIAS. EM SEGUIDA, O R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU SUAS ALEGACOES FINA IS: "MM. JUIZ, ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, OS FATOS NARRADO S NA DENUNCIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS,