Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do PPP como documento essencial O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em diversos julgados, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salom�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. (ApCiv 0003937-67.2012.4.03.6114, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2019). Do PPP como documento essencial O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em diversos julgados, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18.11/2014, DJe 03/02/2015

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1182 RELAÇÃO Nº 0163/2021 Processo 0000693-32.2020.8.26.0309 (processo principal 1006662-16.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Andre de Monte Paulielo - Luis Adriano de Oliveira - - Raquel Veloso Bertholdi - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2212 18 endereço nos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (artigo 256, §3º, CPC).Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: MARISA MARGARETE DASCENZI (OAB 182540/SP) Processo 1095591-07.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2459 3813 entrega da coisa ou execução de obrigação, para satisfação de seu direito, conforme preceitua o artigo 700, combinado com o 701, caput, ambos do Código de Processo Civil.O documento lastreador desta ação consiste em cheque que não possui mais a eficácia de título executivo por estar prescrito (fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 225 encartando-a nos autos corretos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o exequente, em 10 dias, se considera satisfeita a execução com os valores depositados espontaneamente pela executada Aymoré (fls. 268 - R$ 9.470,25), manifestando-se expressamente para fins de extinção nos termos do art. 794, I, do CPC. O silêncio ser�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HIDROCARBONETOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. (...) 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a cara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 1651 constituídos pelas partes para essa finalidade. 4. Foi recebida também nova comunicação (páginas 354/355), informando que a “quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. A parcela refer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1443 Henrique Marzola Bissoli - Vistos. A consulta de bens pelo sistema INFOJUD é medida excepcional, somente possível quando comprovado o exaurimento dos meios para a localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Não estando esgotadas ainda todas as possibilidades de localização de