Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 LEGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DO CRIME DE FURTO, E MEDIDA IMPOSI TIVA. ESSE E O ENTENDIMENTO PACIFICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES TADO DE GOIAS, QUE JA VEM SENDO ADOTADO HA BASTANTE TEMPO E PERSI STE NOS DIAS ATUAIS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FA

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 ESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (...) O RES ULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA REL EVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALI SADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 ARA A VITIMA, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA SITUACAO ECONOMICA, O VAL OR SENTIMENTAL DO BEM E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS E RESULTADOS DO CRIME, A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, CAUSA SUPRAL EGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DO CRIME DE FURTO, E MEDIDA IMPOSIT IVA. ESSE E O ENTENDIMENTO PACIFICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, QUE JA VEM SENDO ADOTADO HA

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 QUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS COND ICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. POSTO ISSO, REVOG O A MEDIDA ANTERIORMENTE DECRETADA, E, DE OFICIO, COM FULCRO NO A RTIGO 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO A JOSUE SOARES DO NASCIMENTO A LIBERDADE PROVISORIA. APLICO-LHE CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1)

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ISO III, DO CODIGO PENAL, QUE PRESCREVERA EM 12 (DOZE) ANOS O CRI ME CUJA PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO ) E NAO EXCEDER A 8 (OITO). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FATO DELITUOSO OCORREU ENTRE O DIA 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2008 , SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIO NAL PREVISTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PROPRIOS OBJETIVOS POR ELE VISADOS, A INTERVENCAO MINIMA DO PODER PUBLICO. O POSTULADO DA INSIGNIFICANCIA E A FUNCAO DO DIREITO PE NAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LI BERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFI CAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROP

Seção III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 AUTOMATICA NR. PROTOCOLO : 377261-89.2008.8.09.0024 ( 200803772615 ) AUTOS NR. : 2753 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALSON RODRIGUES DE AVILA VITIMA : JAIME FIDELIS DA SILVA ADV ACUS : 33527 GO - RENATO RODRIGUES DA SILVA PAULA DESPACHO : AUTOS N 2008.0377.2615. D E S P A C H O EM SEDE DE RESPOSTA A ACU SACAO, O ACUSADO REQUEREU A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFIC

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A A PLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITAND O A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MER ECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PAR TE GERAL. 5 ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (..

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 REITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 425224-83.2014.8.09.0024 : 2307 : ACAO PENAL : VANDETE KATTLEYA SOUZA ANDRADE SOARES WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA VITIMA : ROSINEIDE AMARO DA SILVA BARROS ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ DESPACHO : D E S P A C H O EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO, O ACUSADO REQUERE U A APLICACAO DO PRINCIPIO

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 A COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVE NTURA ARROLADOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DEPRECACAO DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, CASO EM Q UE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVERAO SER INTI