Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 CA INQUISITIVA, APENSEM-SE, ABRINDO-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. SE NECESSARIO, OFICIE-SE REQUISITANDO A REMESSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CU MPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 18 DE SETEMBRO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO : 452792-45.2012.8.09.0024 AUTOS NR

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 R A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PENAL. JA SE M ANIFESTOU A SUPREMA CORTE: "UMA VEZ VERIFICADA A INSIGNIFICANCIA JURIDICA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO, IMPOE-SE O TRANCAMENTO D A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDAD E E DA PROPORCIONALIDADE (STF HC N 77.033/PE. 2 TURMA. REL. MIN. MARCO AURELIO. DJU 11/09/1998. IGUALMENTE:

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 QUAL CONCORDOU O ACUSADO E SEU(UA) DEFENSOR(A) (FLS. 56/57). O P ARQUET MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE CHARLLES, U MA VEZ QUE ELE CUMPRIU AS CONDICOES DECORRENTES DAQUELE BENEFICIO (FLS. 90). E O RELATORIO. DECIDO: VERIFICA-SE QUE FORAM CUMPRIDA S AS CONDICOES JUDICIAIS ESTABELECIDAS AO ACUSADO, CONFORME DOCUM ENTOS DE FLS. 75/76 E 85/89, E EXPIRACAO DO

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 UDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). ES SE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO , DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRI

Seção II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO L ECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROX IN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INC

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIREC

Seção III ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 O CARATER SUBSIDIARIO DO SISTEMA PENAL RECLAMA E IMPOE, EM FUNCAO DOS PROPRIOS OBJETIVOS POR ELE VISADOS, A INTERVENCAO MINIMA DO PODER PUBLICO. O POSTULADO DA INSIGNIFICANCIA E A FUNCAO DO DIREI TO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O SISTEMA JURIDICO H A DE CONSIDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR D E CONDUTAS QUE PRODUZAM RESULTADO, CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORT AR EM LESAO SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRE SENTE, POR ISSO MESMO, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BE M JURIDICO TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. ENTENDIMENTO TAMBEM ESPOSADO PELO TRIBUN

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 7). ESSE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TE NDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRR ISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIG NIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE COM I NFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAU

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEI TEIXEIRA DO NASCIMENTO VITIMA : KELLY CRISTINA SOUSA DE ALMEIDA ADV ACUS : 40383 GO - RANGEL SILVA VAZ DE MELO DESPACHO : D E S P A C H O EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO, O ACUSADO REQUERE U A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, SUSTENTANDO A AUSE NCIA DA LESIVIDADE OU DANOSIDADE SOCIAL, JA QUE OS OBJETOS SUBTRA IDOS, ALEM