Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 1260 CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão Tempestivo o recurso. recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e Regular a representação processual. objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para ta

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 1130 Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que Regular a representação processual. reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de Custas processuais e depósito recursal devidamente comprovados. horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do inte

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 256 repercussão geral, decidiu que não se pode transferir ao ente RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE público contratante a responsabilidade pelos débitos trabalhistas da - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA contratada em razão do mero inadimplemento, cabendo o ônus da VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL prova da aleg

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 315 prova recai sobre o empregado (citem-se como exemplos: Rcl 17578- AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI: Publicação DJe-148, QUANTO AO ÔNUS DA PROVA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO 31/7/2014; Rcl 19255-RJ, Rel. Min. CÁRMEN. LÚCIA, Publicação DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DJe-052, 18/3/2015; Rcl 19147-SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, JULGAMENTO PROFERIDO PELO

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 281 pagamento de indenização a título de danos morais, sob pena de mesmo despreze a intimidade, honra, privacidade ou qualquer outro violação ao disposto no artigo 5º, X da Constituição Federal, do direito que se situe no rol mínimo de garantias que asseguram e artigo 818 da CLT, 373, I do CPC e 186 do CC, desde já exortam a dignidade do obreiro. prequestionado

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 297 recorrentes alegam, emprestou força ao descrito na exordial - e, ao Neste sentido, pontue-se que, à luz do princípio da simplicidade e mesmo tempo, infirmou a força probatória dos documentos do posto no art. 844 da CLT, mostra-se prescindível que o autor apresentados pelas empresas. apresente de "forma analítica os supostos feriados em que trabalhou", como alme

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 390 apresentar as provas que julgar necessárias" (ID. 7b15750 - Pág. 1). Diante disso, constata-se que a reclamada, no dia 17/09/2017, às 15:28hrs - ou seja, um dia antes da audiência inicial -, trouxe aos CONHECIMENTO autos sua defesa e diversos documentos. O apelo é tempestivo, visto que a decisão foi publicada em Assim, no dia 18/09/2017, ao conduzir a audiência

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 Quanto à responsabilidade subsidiaria do Município de 511 face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". JAPARATUBA, inexiste prova nos autos de culpa. Frise-se que a própria súmula 331, inciso V TST exige para reconhecimento da responsabilidade subsidiária a prova de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual não foi produzida nos presentes au

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 RECLAMADO. 519 empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em Quanto à responsabilidade subsidiaria do Município de face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". JAPARATUBA, inexiste prova nos autos de culpa. Frise-se que a própria súmula 331, inciso V TST

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 550 despesas médicas com o tratamento da patologia de que fora acometido até se ultimar a convalescença". Como se nota, a obrigação da ré não consiste apenas em custear um plano de saúde para o obreiro - fato que, segundo ela sustenta, já neste momento restaria satisfeito. Noutro sentido, a obrigação imposta é mais ampla do que isso. A empresa assevera que "ten