Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1893 itinere, por não consubstanciarem horas extras, não devem ser Sem razão. pagas com adicional. Não há fundamento para essa tese, considerando que as horas in itinereextrapolam da jornada normal Já está há muito pacificado o entendimento de que o "tempo do trabalhador. Entendimento também já pacificado, conforme item despendido pelo empregado, em condução forn

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 2428 As reclamadas obtiveram integral êxito no seu recurso ordinário, testemunha do Recorrido para comprovar sua jornada de trabalho. quanto ao tema adicional de periculosidade, de modo que deixaram Nota-se, que no presente caso, a prova oral (prova emprestada) de ser sucumbentes no objeto da perícia. Nessa senda, ainda que o colhida na instrução do processo 0001048-5

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 406 Mantém-se a sentença. (...) Nego provimento a ambos os recursos." Com razão parcial. Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto O fato de que o reclamante permanecia sozinho no Espírito Santo constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a não direciona para a conclusão de que ele então ocupava cargo de C. Corte, ao dec

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 2245 da sua saúde. Trata-se, portanto, de verdadeira afronta à dignidade trabalhador por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso da pessoa humana, indenizável nos termos dos artigos 186 e 927 de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. do Código Civil." REQUISITOS. A decisão regional contraria a Súmula 219, I, do TST, na medida em que o

Judiciário ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1751/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 168 Branco e, no apelo do reclamante, quanto à descaracterização da VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO jornada 12x36, a Juíza Convocada Sônia das Dores Dionísio. ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Trata-se de Recurso Ordinário do Reclamante, inconformado com a Relator r. decisão proferida pelo MM.

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 129 Faria Petelinkar e Marcello Maciel Mancilha e do douto 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, Estanislau Tallon Bozi; conheçodos embargos de declaração. por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da 2.2. MÉRITO. HORAS EXTRAS - JORNADA DE 12

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 841 projetada até 08 de abril de 2016. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada Nesse sentido o seguinte julgado: "RESPONSABILIDADE DO MÉDICOS REUNIDOS LTDA., como técnica de enfermagem, em 04 SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO. A de abril de 2007, constando da CTPS da autora baixa do contrato responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações contr

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 1069 Contudo, na busca da melhor solução técnica, é inafastável a reflexão de que, consoante a letra fria da lei, o recurso cabível das decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, sendo certo que o objeto da presente demanda, em última análise, é a execução de título executivo já formado anteriormente. Ou seja, formalmente, o recurso acertado pa

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2116 aplica ao Processo do Trabalho, o qual não é omisso a respeito da comerciais com a empresa Reclamada. Entretanto, o de Nova matéria, vez que regulado pela Lei 5584/70. Muito menos os artigos Venécia teve seu julgamento convertido em diligência, 98 e 99 do Novo CPC." provavelmente por causa de perícia. O de Colatina, envolvendo a testemunha que foi ouvida neste p

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 1137 Esclareço que não há falar em ofensa ao princípio da Repartição AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. dos Poderes (art. 2º, II, da CF), pois a discussão gira em torno da MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. A devida aplicação de diploma legal. De igual modo inexiste ofensa ao estipulação do salário profissional em múltip