Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3597/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3110 reclamante passou a compor Quadro Especial vinculado à A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não Secretaria de Modernização Administrava e dos Recursos contraria a Súmula 363 doTST, as Súmulas Vinculantes 37 e 43 do Humanos, a contar de 14 de junho de 2018, conforme ID. cdea411 - STFou a Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do TST. Pág. 38 e 39. A red

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 2270 de regime. Diante da fundamentação supra, constata-se, portanto, não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na ter se operado, in casu, a extinção do contrato de trabalho da autora forma da lei. quando da mudança de regime jurídico, ainda que ausente o § 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por certame público,

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 2494 § 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidores, que eram celetistas antes da atual Constituição Federal, servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas continuaram regidos pela CLT. Aqueles que contavam com pelo na data da vigência desta Lei. menos cinco anos de serviço público teriam como único benefício a

Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2996/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1117 não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na que o art. 243 da Lei nº 8.112/90 é inconstitucional, porquanto, forma da lei. afronta o que disciplina o art. 37, II, da CF. Sustenta que os § 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidores, que eram celetistas antes da atual Constituição Federal, servidor integrant

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 119 243 da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 913 forma da lei. afronta o que disciplina o art. 37, II, da CF. Sustenta que os § 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidores, que eram celetistas antes da atual Constituição Federal, servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas continuaram regidos pela CLT. Aqueles que contavam com, pelo na data da vigência de

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 708 celetista para estatutário ocorreu em 4/2/1994 e a presente ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto reclamação trabalhista foi ajuizada somente 2/10/1996. Recurso de não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na embargos não conhecido. (E-ED-ArgInc-RR - 105100- forma da lei. 93.1996.5.04.0018 , Relator Ministro: Augusto

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 408 documento de fls. 192 e ao contrário do que referem as rés, estando de 2017, e que não serão objeto de alteração ou exclusão no cumpridos, portanto, todas as determinações do Dissídio Coletivo âmbito dessa comissão”. devidamente aprovado. Sobre os parâmetros, os critérios mínimos a serem observados na Do teor da cláusula supra entende o juízo que a c

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 767 § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime há falar em inconstitucionalidade. (Processo 00272.1992.000.14.00- instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de 0, prolator Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, julgado em 11-10- sua publicação. 2006 e publicado em 1º-11-2006). § 2º As funções de confiança exercidas por pessoas

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 2112 FARIAS, visando a sanar suposta omissão/contradição no acórdão Em verdade, o acórdão foi claro ao explicitar os motivos que julgado na sessão virtual realizada nos dias 20 a 23-7-2020 e, levaram ao mencionado entendimento, apontando para decisões publicado no DEJT do dia 19-8-2020. desta Turma, deste Regional e, também, do E. TST quanto à Desnecessári