Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1020 de trabalho dos bancários, dizendo que a jornada foi alterada de 06 acrescidos pela Emenda Constitucional no 46, de 09 de setembro para 08 horas, sem a manutenção do valor do salário hora, pedindo de 2010, é concedida anistia ao pessoal da extinta Caixa o acréscimo remuneratório de 02 horas simples que teriam sido Econômica do Estado de Goiás -CAIXEGO-, de

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1206 quadros da Administração Pública Estadual, nos moldes da Lei existe na Administração Pública Estadual, mas de readmissão em Estadual nº 17.916/12, conforme se extrai da fundamentação in emprego integrante de quadro transitório, nos termos da Lei verbis: Estadual nº 17.916/2012, in verbis: "Como se vê, a impetrante sofreu diretamente as consequências

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 2921 lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à Em virtude da modalidade do seu retorno ao serviço público, o súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência reclamante não faz jus à correção salarial com base nos reajustes e jurisprudencial. promoções obtidas pelos servidores estaduais durante o período de Deixa-

Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1473/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 231 autarquias e das fundações públicas." indireta." Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90 instituiu o regime Inviável, porém, reconhecer-se como recepcionadas pela jurídico único para os servidores públicos e, em seu art. 243: Constituição de 1988, as disposições do art. 1º do Decreto 969/68, "ART.243 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituí

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3640 "Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes [ARE 1.069.876 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-10-2017, 2ª T, da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime DJE de 13-11-2017.] espec

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 1393 iniciando-se, a partir daí, em caso de persistência da inércia, a situação dos autos.Diz que não era sócia da reclamada, mas que contagem do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, sob pena de apenas ocupou nela cargo administrativo na Cooperativa, que não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. se confunde com integrante de quadro soc

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2921 executados à luz do art. 19, I, do Código Processo Civil. Vistos etc. Ademais, em que pese a jurisprudência formada pelos Tribunais O exequente requer a inclusão de João de Oliveira, Yuri da Silva Regionais do Trabalho depois do cancelamento da Súmula Pitondo e M.F. de Castilho Indústria do Vestuário Eireli - ME no polo 205/TST, admitindo, durante certo laps

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1469 48.2013.5.05.0221, Relator Ministro: Augusto César Leite de permaneceu o autor sob o regime celetista, sendo competente a Carvalho, 6a Turma, DEJT 26/04/2019) Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos formulados na peça No caso concreto, o Reclamante foi admitido em 18/03/1985, ou vestibular. seja, não é estável, sendo aplicável assim a jurisprudência

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 9951 econômicos de relevância atuam por coordenação. seara trabalhista de duas espécies de formação de grupos É o que revela a seguinte locução: “(...), ou ainda quando, mesmo econômicos: por subordinação e por coordenação. guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo De fato, como no caso dos autos, a maioria dos grupos econômicos econômico,ser�

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 702 transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu § 5º O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da em 4/2/1994 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. somente 2/10/1996. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED- § 6º Os empregos dos servidores estran