Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1568 408 medicamento, bem como de alimentos específicos e de suplementos alimentares devem estar condicionados ao tempo de tratamento da doença descrita, sendo importante colacionar-se aos autos periodicamente registro de receituário médico como forma de avaliar o uso eficiente do medicamento, bem como avaliar a evolução do cenário fático e do que fora requerido. Essa diretriz

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1556 415 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0489/2016 ADV: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (OAB 12480/CE), DANIEL MAIA TEIXEIRA (OAB 17118/CE) - Processo 0034159-07.2012.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - IMPETRANTE: Germana Miranda Sales IMPETRADO: Secretario Executivo da Fazenda-SEFAZ - Ante o exposto, CONCEDO, em caráter definitivo, a segurança pret

Caderno único ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de novembro de 2009 Nº 103324-8/05 - Indenizacao - A: AGROINDUSTRIA DULAC LTDA. Adv(s).: DF016319 - Hugo Sarubbi Cysneiros de Oliveira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF010073 - Vicente Martins da Costa Junior, Proc(s).: PR-VICENTE MARTINS DA COSTA JUNIOR. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial e declaro resolvido o mérito, com apoio no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das cus

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2856 1004 sob pena de pronto indeferimento. Transitada em julgado esta decisão, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5°, do CPC/2015), expeçam-se os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, com as formalidades legais. Expedientes necessários. ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP), ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1599 365 tratamento da doença descrita, sendo importante colacionar-se aos autos periodicamente registro de receituário médico como forma de avaliar o uso eficiente do medicamento, bem como avaliar a evolução do cenário fático e do que fora requerido. Essa diretriz tem sido firmada pela egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, através do julgamento do

Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 302 saúde, não podendo se eximir desta obrigação (CF, art. 23, II). 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de instrumento 2336200280600000, Rel. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3º Câmara Cível, DJ em 09/10/2006). Especificamente sobre o direito à saúde, é imperioso assinalar que o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), s

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1603 425 fornecer o produto foi suprida pela concessão da liminar. Assim, analisando a situação de forma geral, tem-se que a própria administração reparou o dano alegado.Enfatize-se que devem ser provados os efetivos fatos que geraram os supostos danos sofridos. Ademais, mesmo havendo o constrangimento moral, há também de ser provada a manifesta vontade de constranger, uma vez

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1592 378 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO - GARANTIA À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI N° 8437/92 - FALTA DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Ausência de impedimento da aplicação da Lei n° 8437/92, que proíbe concessão de liminares de caráter sa

Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1883 361 Fortaleza-ce - Presidente da Câmara dos Vereadores de Fortaleza - CE - Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, §5º; e 10 da Lei n.º 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas processuais (artigo 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16) e sem condenação em

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1574 348 Fazenda Pública é vedada somente nas situações tratadas no art. 1º da Lei 9.494/97. Compreensão consolidada no julgamento da ADC nº 4. Hipótese não configurada; 2. É direito que assiste a todas as pessoas e dever do Estado, assegurar o direito constitucionalmente protegido e tutelado que é o direito à saúde (art.196 CF). 3. Constitui ônus da parte agravante a re