Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1606 217 Fortaleza, através da Constituição alencarina, a teor dos arts. 245 e seguintes, sendo de destacar que deve o Poder Público velar por sua integridade, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir a todos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Quanto ao pedido de reparaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 300 da medicação de que carecem os necessitados, encargo a envolver todos os entes federativos.Por conseguinte, representa o direito público subjetivo à saúde prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas que tem esteio no Texto Fundamental (art. 196), e no caso do Estado do Ceará, através da Constituição alencarina, a teor dos arts. 245 e s

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1583 282 (Agravo de instrumento 2336200280600000, Rel. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3º Câmara Cível, DJ em 09/10/2006).Especificamente sobre o direito à saúde, é imperioso assinalar que o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), subscrita pelo Brasil, reconhece a saúde como direito fundamental ao asseverar que ela é condição necessária à vida d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1529 498 medicamento, bem como avaliar a evolução do cenário fático e do que fora requerido. Essa diretriz tem sido firmada pela egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, através do julgamento do Agravo 006188966.2007.8.06.0001/50000, sob a relatoria da Des.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, in verbis:(...) A exigibilidade de apresentação de receituári

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 252 artigo 12.Expedientes necessários. ADV: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA (OAB 5127/CE), LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003/CE), ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE) - Processo 0760871-13.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0717284-38.2000.8.06) Cautelar Inominada - REQUERENTE: Instituto Dr Jose Frota Ijf - REQUERIDO: Francisco Jose Roque - Frederico Sergio Uchoa - Maria Go

Publicações Judiciais ● 14/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99.20.05396-1/SC ADVOGADO ALFREDO LINDNER E CHRISTIANE MUNDIM S/C LIMITADA e outros. : PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA IMPETRADO : GRAZIELLE SEGER PFAU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU IMPETRANTE : NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes para retificar a parte dispositiva da sentença (fls. 281/287), que passará a ter a seguinte redaç

Seção I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 ESTADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO NÃO INTEGRANTE DO SUS. VALIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NAS LISTAGENS PÚBLICAS, PORÉM, IMPRESCINDÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Não há falar em carência de ação quando demonstradas nos autos, po

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NR.PROCESSO: 5453553.87.2017.8.09.0000 pública ou integrante do SUS, sendo assistido por plano de saúde. 13. Mesmo assim, não causa arrepio o fato de procurar o Poder Público recobrar investimento do setor privado, pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, em combinação com o princípio da solidariedade, pois todos são chamados à sua parcela de contrib

Seção I ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) : 1 LITISCTE(S) : EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 90412-92.2016.8.09.0000(201690904127) JARAGUA DES. ZACARIAS NEVES COELHO RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40225/GO -MARCELLA PARPINEL

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 E 2015. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE ADV EXECDO : : : : : : : 209590-13.1999.8.09.0006 ( 199902095900 ) 5687 EXECUCAO FISCAL FAZENDA MUNICIPAL EMSA EMPRESA SUL AMER.MONTAGENS SA 9632 GO - JOSE MARIA PEREIRA 14282 GO - MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREIT 29786 GO - MARCELO LUIZ DE