Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1546 430 tratando-se de responsabilidade subjetiva do Estado, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, já que o HERCEPETIN (TRASTUZUMABE), à época da negativa de fornecimento pelo Estado do Ceará, sequer constava no rol de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1245 208 o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso em que o processo de execução ficará suspenso. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 956 540 MONTANTE REPASSADO AOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2. Hipótese em que a alteração, para maior, do percentual de pensionamento repassado aos autores da ação revisiona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 900 2146 de 2011. ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE Juiz de Direito - ADV DELCIDES PRESOTTO NETTO OAB/SP 143018 - ADV LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ OAB/SP 111059 - ADV MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES OAB/SP 86369 - ADV ALINE PETRUCI CAMARGO OAB/SP 185587 - ADV MARCIO ALEXANDRE PORTO OAB/SP 204715 - ADV RONALD MARKS SILVA MA

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1671 415 com resolução do mérito, ratificando a Decisão Interlocutória, fls. 46/49, concedendo a tutela ora almejada, determinando o fornecimento de imediato dos fármacos Insulina Glargina - LANTUS - 2 frascos refil; Insulina de ação rápida - HUMALOG ou NOVARAPID - 2 frascos refil, Agulhas - 90 unidades; Fitas Reagentes - ADVANTAGE - 90 unidades, Lancetas - 90 unidades, observand

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1634 304 alteração na via de alimentação, necessitando, por oportuno, o fornecimento de suporte nutricional específico NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125ML - 3 UNIDADES/DIA; 90 UNIDADES/MÊS.Aduz não dispor de recursos suficientes para arcar com o pagamento da dieta retro mencionada, razão pela qual pugna o seu fornecimento.Documentação, fls. 20/26.Decisão Interlocutória, fls. 33/

Seção I ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 1 LITISCTE(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40225/GO -MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. FACULDADE DO JULGADOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SUBSTITU�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3687 para o infante (há vários modelos, todos importados e de alto custo, há necessidade de fazer um “test drive, etc.), o que exige rápido e breve momento processual de instrução, algo que o apertado rito do “mandamus” não permite. Além disso, no caso em tela, não há nenhuma indicação de integrante do SUS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1065 realizado durante a internação junto ao hospital corréu IGESP (ainda que integrante de sua rede credenciada), após a alta hospitalar remeteu o autor a hospital distante (fls. 118/127 e 197), o que o fez buscar tratamento junto ao SUS (cf. informado a fls. 119), embora o requerente arcasse regularmente com as mensalid

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1586 442 verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO - GARANTIA À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI N° 8437/92 - FALTA DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Ausência de impedimento da aplicação da Lei n° 8437/92, que proíbe concessão de liminares de caráter satisfativo quando no pólo passivo estiver o po