Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5085370.06.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5085370.06.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: WALDETE PINTO DE MELO IMPETRADA: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LI.PAS.: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 845 1115 que a Lei n. 10.177/98, aplicável à espécie (art. 1º), não autoriza a limitação do número de recursos. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação mandamental que HM SUPERMERCADOS LTDA. move contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAPITAL (DRTC III) para reco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à

Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1617 365 provenientes do atraso do tratamento, a jurisprudência vem entendendo que deve a responsabilidade estatal se enquadrar como subjetiva, sendo necessária, para tanto, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública (STJ. REsp 684906/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006).3. Não há como s

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 346 ilícito praticado pela Administração Pública (STJ. REsp 684906/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006).3. Não há como se negar os danos morais decorrentes do ato apontado como lesivo, bem como o dever do Estado de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária ao efetivo

Poder Executivo ● 22/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0304101007 RADIOTERAPIA DE CÂNCER GINECOLÓGICO 4.608,00 0304101008 BRAQUITERAPIA GINECOLÓGICA 4.150,00 0304101009 RADIOTERAPIA DE PÊNIS 4.630,00 0304101010 RADIOTERAPIA DE PRÓSTATA 5.838,00 0304101011 RADIOTERAPIA DO APARELHO URINÁRIO 4.093,00 0304101012 RADIOTERAPIA DE OLHOS E ANEXOS 3.273,00 0304101013 RADIOTERAPIA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL 3.278,00 0304101014 RADIOTERAPIA DE METÁ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 901 2024 103881 - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 196.01.2010.027673-8/000000-000 - nº ordem 1871/2010 - Execução de Título Extrajudicial - DEOCLÉCIO SABINO ALVES X NORIVAL CARAVIERI E OUTROS - intimação da parte credora, para no prazo de cinco dias, manifestar acerca da petição do execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3193 317 Processo 1009208-11.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar C.S.S.B. - - C.C.S.S. - P.M.I. e outros - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer para defesa de interesse individual indisponível de menor movida por C. dos S. da S. B., assist

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1629 373 0061889-66.2007.8.06.0001/50000, sob a relatoria da Des.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, in verbis:(...) A exigibilidade de apresentação de receituário prescrito por hospital da rede pública ou de médico integrante do SUS justifica-se em razão da premente necessidade de garantir o uso eficiente fornecido, verificando-se a frequência da aquisição, de modo até mesmo a