Seção II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A REQUERIDO : ZILA MARTA DOS SANTOS ADV REQTE : 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN DESPACHO : PROTOCOLO: 201402128597 NATUREZA: COBRANCA DESPACHO: DEFIRO O PED IDO DE FLS. 109, PROCEDA-SE A ALTERACAO DO POLO PASSIVO DA ACAO. APOS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 48. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 BRE A POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BAN CARIO, AO QUE PASSO A ANALISE DAS CLAUSULAS APONTADAS COMO ABUSIV AS. RESTA SABER SE AS PRESTACOES SAO DESPROPORCIONAIS, INIQUAS, A BUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SU RGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROS AS, O QUE SERA ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 SAL DOS JUROS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA NO CONTRATO. COM A DEVIDA VENIA, FERE O ARTIGO 6, INCISO III, DO COD IGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISAO DE JURO S ANUAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL SERIA B ASTANTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISAO EXPRESSA DE CAPITA LIZACAO MENSAL. SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO,

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 ESENTE ACAO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITALIZACAO INDEVIDA D E JUROS MENSAIS ANTE A AUSENCIA DA JUNTADA DAS CLAUSULAS GERAIS D O CONTRATO, CONFORME JA DITO ANTERIORMENTE, ENTENDO COMO VERDADEI ROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ISTO POSTO, CONSIDERO NAO HAVER PREVISAO EXPRESSA CONTRATUAL ACERCA DA CAPITALIZACAO DOS JUROS. COM A DEVIDA VENIA, FERE O ARTIGO 6, INCISO I

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 DE JUROS MAIS GRAVOSOS. ANATOCISMO - A CAPITALIZACAO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS ANALISANDO A O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (F. 212/214), VERIFICO QUE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS ESTA EXPR ESSA NA CLAUSULA13, E, PORTANTO, NAO HA CONTROVERSIA ACERCA DE SU A INCIDENCIA. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACAO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZA

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 SE DIAPASAO, A SUMULA VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICION AMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSI TIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA REVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 ACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS SERA FEITA DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPOE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS S EREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSAO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PART IDO POLITICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 OES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRA M O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE, ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO P OR ESTE MAGISTRADO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA REVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE, ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO. QU ANTO A CONSTITUICAO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSAO DO 3 DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURIDICO INVOCADO PA RA CONDUZIR PRETENSAO DE LIMITAR OS JUROS AO PA

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 B.GOV.BR/?TXCREDMES). DESTA FORMA, LIMITO A COBRANCA DOS JUROS RE MUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE ACAO, FOI FIRMADO. QU ANTO A APLICACAO DE JURO SOBRE JURO, HA DE ESCLARECER QUE FERE O ARTIGO 6, INCISO III, DO CODIGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QU E A SIMPLES PREVISAO DE JUROS ANUAIS EM PAT