Seção II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 CPM) E DE NO MAXIMO 01 (UM) ANO DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO P RESCRICIONAL EM 04 (QUATRO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 125, INCISO VI , DO CODIGO PENAL MILITAR. JA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMIN ADA AO CRIME DE AMEACA (ART. 223 DO CPM,) E DE NO MAXIMO 06 (SEIS ) MESES DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 02 (DOIS ) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 125, INCISO VII, DO

Seção II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NATUREZA VITIMA : INQUERITO : GUSTAVO PEREIRA DA COSTA JESSICA ALVES DOS SANTOS CAMILA CAVALCANTE SOUSA INDICIADO : WANDSON REIS DOS SANTOS WENDEL MATIAS ROCHA AGNON VIEIRA DA SILVA DESPACHO : TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO EM DESFAVOR DO S INVESTIGADOS PM AGNON VIEIRA DA SILVA, PM WENDEL MATIAS ROSA E PM WANDSON REIS DOS SANTOS POR SUPOSTA PRATICA

Seção II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 234/2010 REPERCUTIRAM TAO SOMENTE NO DIREITO PENAL COMUM. OS SUPO STOS CRIMES FORAM COMETIDOS EM 06/03/2013 E DA REFERIDA DATA ATE A ATUAL, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, OCORRENDO D ESTA FORMA A PRESCRICAO REAL DE AMBOS OS DELITOS, CONFORME DISCIP LINA O ART. 125, INCISO VI E VII DO CPM, DEVENDO SER DECRETADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, CONFORME PRECEITUA

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 ACUSADO : JOSE BENICIO DA COSTA VITIMA : MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA ADV ACUS : 15299 GO - HELIO ANTONIO LEAL DE SOUSA DESPACHO : VERIFICA-SE QUE O REU FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DESCR ITO NO ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL1. A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O REFERIDO DELITO E DE 20 (VINTE) ANOS, COM PRAZO PRESCRICIO NAL DE 20 (VINTE) ANOS, CONFORME O ART

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 NOS ARTIGOS 107, IV, 109, V E IV, E 117, V, TODOS DO CODIGO PENAL , RECONHECO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JACIR ROSA VARGAS PELA PRESCRICAO EXECUTORIA DA PENA E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO. DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS M ANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO, DANDO-SE BAIXA NO BNM P/CNJ. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA P

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DO ESTADO DE GOIAS NO JULGAMENTO DE CASO SEMELHANTE: APELACAO CRI MINAL. AMEACA E LESOES CORPORAIS. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INDICI OS. ABSOLVICAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA PRECARIED ADE DAS PROVAS PRODUZIDAS E A LUZ DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ANIMAM O DIREITO PENAL, MEROS INDICIOS N

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 AO DO INSTITUTO ANTERIOR, HAVENDO A CAUSA INTERRUPTIVA, PARA-SE O CRONOMETRO, ZERANDO-O E INICIANDO NOVAMENTE. TEM-SE ENTAO NO CAS O EM COMENTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A CONTAR DO ZERO A PARTIR DA DATA DA PRISAO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NESSE SENTIDO TEMOS QUE O SENTENCIADO FORA CONDENADO A UMA PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO (SENTENCA DE F

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 DESPACHO : AUTOS N 200501839423 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE WENDEL DIVIN O DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO INDICADO PELO ARTIGO 26 8 DO CODIGO PENAL. O PRESENTE PROCEDIMENTO TEVE INICIO PELO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA COMINA DA A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DESPACHO : COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL VERIFICO QUE A ULTIMA CAUSA INTE RRUPTIVA DA PRESCRICAO VERIFICADA NA PRESENTE EXECUCAO PENAL FOI A DATA DO FATO DELITUOSO, ADVENTO OCORRIDO EM 06 DE JULHO DE 2012 , SALIENTANDO QUE NAO HOUVE RECEBIMENTO FORMAL DA INICIAL ACUSATO RIA, O QUE DEMANDARIA NOVA INTERRUPCAO DO CURSO PRESCRITIVO. DESS E INTERIM, PERFAZENDO A SUBSUNCA

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 . INICIALMENTE, SALIENTO QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIS TRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA I NFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O D IREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAND O-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI