Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOB SERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DES TA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TEL EFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTRO S PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO N ESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRES

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 UBER, AO PRESO PROVISORIO. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NOS INCISO II DO CITADO ART. 50. INCLUSIVE, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 294/296 DO 2 ROTEIRO DE PEN AS), O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 ESAS REALIZADAS COM A SUA MANUTENCAO, MEDIANTE DESCONTO PROPORCIO NAL DA REMUNERACAO DO TRABALHO; IX - HIGIENE PESSOAL E ASSEIO DA CELA OU ALOJAMENTO; X - CONSERVACAO DOS OBJETOS DE USO PESSOAL. A DUZ O ART.50 DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO: ART. 50. COMETE FALT A GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITA R OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTE

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROCESSO: 200301901443 REEDUCANDO: RUBENS GONCALVE S CALDAS FILIACAO: MARIA ROSA DA SILVA TEIXEIRA DECISAO RUBENS GO NCALVES CALDAS, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICOES DI SCIPLINARES CONFORME CONSTA DOS DOCUMENTOS D

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 ENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGI ME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO S ENTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 100/104 DO ROTEIRO DE PENAS, PARA QUE SURTA SEUS E FEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICAR A INTERR UPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PAR

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 NARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICAD O, IN CASU, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU M ESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENTUR A, A REEDUCANDA TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS , VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PEL

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 A ELE IMPUTADA. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E MEDI DA QUE SE IMPOE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS SANCOES DI SCIPLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER A PLICADO, IN CASU, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERR UPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME , OU MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REM

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 DUTA ORA IMPUTADA. CONTUDO, NAO FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZAR A APRECIACAO SEGURA DE COMO OS FATO S SE DERAM. AO PONDERAR AS CONSEQUENCIAS CONFERIDAS AO ATO DE HOM OLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR, QUE ATUALMENTE POSSUI FORCA DE CA USA INTERRUPTIVA PARA EFEITO DE PROGRESSAO PRISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE UMA REEDUCAND

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 O SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QU E ENCONTRA-SE PREVISTA NOS INCISO VII DO CITADO ART. 50. INCLUSIV E, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICAC AO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 147/149 DO 1 ROTEIRO DE P ENAS), O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU QUE OS CELULARES ERAM SEUS, POREM DISSE NAO TER AMEACADO NINGUEM. DESS

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORES CONSE QUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU DANO. EV IDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE PORTAR APARELHO DE T ELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTIT UI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCOES ADMI NISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAMBEM E