TJGO 11/03/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
UBER, AO PRESO PROVISORIO. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO
SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE
ENCONTRA-SE PREVISTA NOS INCISO II DO CITADO ART. 50. INCLUSIVE,
AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICACAO
DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 294/296 DO 2 ROTEIRO DE PEN
AS), O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA DA FALTA A ELE IMPU
TADA. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E MEDIDA QUE SE I
MPOE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARES
PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, IN
CASU, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO IN
TERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU MESMO
A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENTURA, O
REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS, VER
IFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIOR
ES CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU
DANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE FUGIR CONSTI
TUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCOES ADM
INISTRATIVAS PERTINENTES. NESTES TERMOS, TENHO QUE A APLICACAO DA
S SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA
SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGR
ESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCIONAL A CONDUTA PRA
TICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINA
R RELATIVA AO TERMO DE FLS. 294/296 DO 2 ROTEIRO DE PENAS, PARA Q
UE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE A
PLICAR A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGR
ESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSAO DO BE
NEFICIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. TELMA APARECIDA AL
VES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
323076-88.2006.8.09.0051 ( 200603230762 )
1506
EXECUCAO PENAL
ISAEL DOS SANTOS DUARTE
MARILENE SARAIVA DA SILVA
LUDIMILLA STEFANY SARAIVA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO I
SAEL DOS SANTOS DUARTE, SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE
AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUS
ENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - C
OMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVID
ADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR N
A SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; VII - DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTI
FICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HAB
ILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVEN
DO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VIII - NAO PORTAR AR
MAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTIT
UICAO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDAD
ES RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ H
ORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMET
AM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO DE GOIANIA, HAJA VISTA QUE A
ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDA
DES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIO
NAL, CONFORME A LEI ESTADUAL N 17.541/12. GOIANIA, 05 DE MARCO DE
2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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