Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 1069 fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1248 - Espólio de Sahran Helito - Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos, com fulcro no artigo 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais, em face da sentença proferida nos autos, que julgou extinto o processo pela prescrição e condenou o embargante em honorários advocatícios. Sustenta o embargante, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1258 configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Ausência de comprovação de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3389 3923 relação ao tributo de 2011 (fls. 27/35). Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando a não ocorrência de prescrição; subsidiariamente, que sejam declarados prescritos somente as parcelas 01, 02, 03 e 04 da CDA nº 1401/2011 (fls. 46/49). É o relatório. Fundamento e decido.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 2983 extinta a execução com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Alega a Fazenda Embargante ter este Juízo contrariado a súmula 106 do STJ, ao deixar de advertir a Fazenda quanto a prescrição reconhecida. Sustenta seus Embargos expondo requisitos a serem observados antes de se reconhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2966 196020/SP) Processo 0000428-37.2011.8.26.0150 (150.01.2011.000428) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Município de Cosmópolis - Vilma Nogueira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra decisão que rejeitou os embargos infringentes interpostos contra sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2954 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE BRANCO DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2153/2021 Processo 0000871-22.2010.8.26.0150 (150.01.2010.000871) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1263 STJ: “(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 2982 de Cosmópolis - Valdomiro Batista de Oliveira - Vistos. A Fazenda Exequente interpôs Embargos Infringentes contra a sentença, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição originária nos autos e, em consequência, julgou extinta a execução com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. A

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 109 foi recebido em duplo efeito. Pretende o recorrente que seja anulada a sentença proferida pelo juízo singular que decretou prescritos os créditos tributários decorrente do IPTU anos 2004 (prescrição originária) e 2005 a 2008 (prescrição intercorrente). - DO EFEITO DEVOLUTIVO E DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O presente recurso foi recebido em duplo efeito na forma do art. 520 do CPC/73 (fl. 25 do